O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de
30 de dezembro de 2003, artº 5º, Incisos IV, V e VII; art. 7º, §
1º e § 2º e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º,
Incisos XIV, XV e XVI possui as competências de credenciar e
autorizar o funcionamento; analisar e aprovar o Regimento Escolar;
analisar o Projeto Político Pedagógico, conforme legislação
vigente, dos estabelecimentos vinculados ao Sistema Municipal de
Ensino.
RELATÓRIO
A
Escola
de Educação Infantil Disneymania II,
situada
na Rua Rio Pardo, 784, bairro Tamandaré - Esteio, que tem como Razão
Social Viviane Braga Rodrigues, fazendo parte do Processo
Nº 34/2019,
encaminhou em 06 de novembro de 2019, a documentação abaixo
listada:
-
Ofício solicitando o credenciamento da instituição;
-
Dados - Fichas 1, 2, 3, 4 e 5 conforme Resolução CME Nº 19/2015;
-
Protocolo Nº 1174 expedido pela Vigilância sanitária, datado de 01/11/2019;
-
Protocolo da Prefeitura Municipal de Esteio/Secretaria Municipal da Cidadania, Trabalho e Empreendedorismo Nº 37/2019, datado de 01 de novembro de 2019;
-
Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB Nº 71528;
-
Cópia da Planta Baixa;
-
Requerimento de Empresário;
-
Certidão Negativa de Débitos expedida pela Prefeitura Municipal;
-
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
-
Declaração de Ausência de CND da Receita Federal, datado de 06 de novembro de 2019;
-
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
-
Declaração de capacidade financeira;
-
Declaração da pedagoga;
-
Certificado de pós-graduação da pedagoga;
-
Cópia do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF da pedagoga;
-
Declaração da nutricionista;
-
Cópia do comprovante de titulação da nutricionista;
-
Cópia da Carteira Profissional da nutricionista;
-
Contrato de vinculação de trabalho de Alexandra Fagundes da Silva, número do Registro Geral - RG e comprovante de endereço;
-
Contrato de vinculação de trabalho de Rogéria Gorete Mielczarski, número do Registro Geral - RG e comprovante de endereço;
-
Contrato de vinculação de trabalho de Ângela Paula de Oliveira, número do Registro Geral - RG e comprovante de endereço;
-
03 vias do Projeto Político Pedagógico;
-
Projeto de Formação.
ANÁLISE
Os
documentos encaminhados referentes ao Credenciamento e Autorização
de Funcionamento da Escola
de Educação Infantil Disneymania II foram
recebidos pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio, em 06 de
novembro de 2019, fazendo parte do Processo
nº 34/2019.
Após
análise da Assessoria Técnica e da Comissão de Educação
Infantil, o colegiado verificou:
a)
O Regimento Escolar não está de acordo com as normas técnicas
estabelecidas através da Resolução CME Nº 21/2016;
b)
Falta cópia dos comprovante de titulação dos profissionais da
instituição (Alexandra Fagundes da Silva, Rogéria Gorete
Mielczarski e Ângela Paula de Oliveira);
c)
Cópia do Alvará Municipal de
Licenciamento/Localização/Funcionamento;
d)
Cópia
do Alvará da Vigilância Sanitária;
e)
Cópia da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal.
CONCLUSÃO
À
vista do exposto, o Conselho Municipal de Educação:
Indefere
o pedido de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola
de Educação Infantil Disneymania II, de
acordo com as Resoluções do Conselho Municipal de
Educação
de Esteio: Nº
18/2014; Nº 19/2015 e Nº 26/2018.
É
o parecer.
Conselheiros
Presentes: Cristina
Silva Schmitz, Cláudio Luciano Dusik, Cristina Proença Cardoso,
Roseane Sfoggia Sochacki, João Guilherme Kupka, Márcia Gisele
Santos dos Santos, Elizandra Machado Ogliari, Silvia Maria Heissler,
Gabriela Mazoti Klein, Cíntia Cruz da Costa, Alessandra de Vargas,
Ana Maria Tavares da Silveira.
Aprovado
pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Extraordinária de
16 de dezembro de 2019.
Esteio,
16 de dezembro de 2019.
Cláudio
Luciano Dusik
Presidente
CME - Esteio
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