terça-feira, 31 de dezembro de 2019

Parecer CME N° 13/2019



INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação
UF: RS
ASSUNTO: Credenciamento e Autorização de Funcionamento – Escola Municipal de Educação Infantil Sonho Mágico
RELATORA: Josiane Costa Godoi e Odete das Neves Krüger
PROCESSO Nº: 06/2019
PARECER CME Nº: 13/2019
APROVAÇÃO EM: 05/12/2019

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.


RELATÓRIO

A Escola Municipal de Educação Infantil Sonho Mágico (mantenedora Prefeitura Municipal de Esteio/Secretaria Municipal de Educação) situada na Rua Santa Maria, 60, bairro Novo Esteio – Esteio/RS, encaminhou em 29 de abril de 2019, a documentação abaixo listada:
- Ofício nº 049/2019 solicitando o credenciamento e autorização de funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Sonho Mágico;
- Fichas 1 a 4 (identificação e condições físicas/materiais), conforme Resolução CME Nº 19/2015;
- Informações sobre o Alvará expedido pela Vigilância Sanitária, conforme Lei Nº 6437/1977, artigo 2º, inciso XLI, Parágrafo Único;
- Informações sobre o PPCI – Plano de Prevenção Contra Incêndio;
- Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – validade 17 de março de 2019;
- Cópia da Planta Baixa;
- 03 vias do Regimento Escolar;
- 03 vias do Projeto Político Pedagógico;
- Planilha – Formação dos Profissionais da Educação 2019 (Educação Infantil, SEMEEI e Alimentação Escolar).

ANÁLISE
O Processo de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Sonho Mágico foi recebido pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio, em 29 de abril de 2019, fazendo parte do Processo Nº 06/2019.
Conforme Resolução CME Nº 26/2018, a Escola Municipal de Educação Infantil Sonho Mágico poderá atender a quantidade máxima de crianças que segue:
Sala 1 - 18 crianças por turno.
Sala 2 - 18 crianças por turno.
Sala 3 - 20 crianças por turno.
Sala 4 - 20 crianças por turno.
Sala 5 - 20 crianças por turno.

A organização de cada turma deve observar o disposto na Resolução CME Nº 26/ 2018 que segue:

Art.17 - O agrupamento ou turma de crianças na Educação Infantil tem como referência o Projeto Político Pedagógico, o Regimento Escolar, o espaço físico e a faixa etária, devendo ser observada a proporção entre o número de crianças e profissionais e a data corte de 31 de março do ano vigente, conforme segue:

I - 0 (zero) a 1 (um) ano: até 5 (cinco) crianças por profissional e no máximo 15 (quinze) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Berçário I e II;

II- 2 (dois) anos a 3 (três) anos: até 10 (dez) crianças por profissional e no máximo 20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Maternal I e II;

III - 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos: no máximo 20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Pré-Escola I e II.


CONCLUSÃO

À vista do exposto, o Conselho Municipal de Educação:
Manifesta-se favoravelmente ao Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Sonho Mágico até 29 de abril de 2022, prazo em que deverá encaminhar novamente a documentação para abertura de processo do recredenciamento, conforme legislação vigente.


Aprovado pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 05 de dezembro de 2019.


Esteio, 05 de dezembro de 2019.

Conselheiros presentes: Cláudia Kereski Ruschel, Cláudio Luciano Dusik, Cristina Proença Cardoso, Roseane Sfoggia Sochacki, Wagner dos Santos Chagas, Márcia Gisele Santos dos Santos Ribeiro, Elizandra Machado Ogliari, Silvia Maria Heissler, Graziela Oliveira Neto da Rosa, Sara Jaqueline Chaves Orestes, Fátima Caroline dos Santos Mendes, Josiane Costa Godoi, Odete das Neves Krüger, Adriana Kovalezyk Manera, Millene Alves Chiaradia.


Cláudio Luciano Dusik
                                                                  Presidente


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