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INTERESSADO:
Conselho
Municipal de Educação
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ASSUNTO:
Revoga
o Parecer CME Nº 13/2017
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RELATOR:
Cláudio Luciano Dusik
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PROCESSO
Nº:
09/2017
– Credenciamento e Autorização de Funcionamento do Centro de
Atividades Recreativas e Educação Infantil CARE
/ Parecer CME Nº 13/2017
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PARECER
CME Nº:
23/2017
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APROVADO
EM: 10/08/2017
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O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis
Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e
Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI
possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
I
– RELATÓRIO
Diante
dos relatos de escolas de educação infantil acerca da dificuldade
de receber Alvará da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros, e
estes serem alguns dos pré-requisitos para haver autorização de
funcionamento ou recredenciamento, este colegiado exarava parecer
provisório de autorização, dando às escolas prazo para apresentar
tais alvarás.
No
entanto, durante audiência com o Ministério Público, realizada dia
01 de agosto de 2017, a Promotoria de Justiça apontou que o Conselho
não pode emitir parecer autorizando funcionamento dessas
instituições diante da falta de alvarás
(Localização/Funcionamento, Corpo de Bombeiros e Vigilância
Sanitária), cobrando responsabilidade nesse sentido.
Durante
sessão, o colegiado discutiu a situação e a maioria dos
conselheiros presentes decidiu revogar o parecer provisório a partir
dessa orientação da Promotoria.
II
– ANÁLISE
Durante
a análise dos fatos, o
colegiado decide revogar o Parecer CME Nº 13/2017.
III
- DECISÃO DO COLEGIADO
O
Conselho Municipal de Educação revoga o Parecer CME Nº 13/2017
e ressalta
que
o Centro
de Atividades Recreativas e Educação Infantil CARE deverá
encaminhar
novo processo de credenciamento e autorização de funcionamento,
mediante entrega da documentação completa, conforme Resolução CME
Nº 19/2015.
Aprovado
pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de
10 de agosto de 2017.
Esteio,
10
de agosto de
2017.
Conselheiros
presentes:
Adriana
Kovalczyk Manera, Alessandra de Vargas, Cláudio Luciano Dusik,
Cristina Proença Cardoso, Daniela Lima da Silva, Deivid Arnold
D'Ávila da Silva, Édina Beatriz de Oliveira Ilha, Elaine Silveira
Teixeira Ferreira, Fernanda Girardi, Gabriela Mazoti Klein, Joelma
Guimarães, Josiane Costa Godoi, Leonete Hahn dos Santos, Marcelo
Ohlweiler, Natcha Priscila Loureiro, Neidi Ittner, Odete das Neves
Krüger, Raquel de Souza Gressler, Samanta Fraga Dias, Simone Motta
Sampaio e Verônica Andréia Ramos Pacheco Forneck.
Cláudio Luciano Dusik
Presidente
do Conselho Municipal de Educação
