Parecer CME N° 29/2019

INTERESSADO: Escola de Educação Infantil Sorriso Legal.		UF: RS
ASSUNTO: Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento - Escola de Educação Infantil Sorriso Legal.
RELATORAS: Elaine Silveira Teixeira Ferreira, Odete das Neves Kruger e Josiane Costa Godoi.
PROCESSO Nº: 14/2019
PARECER CME Nº: 29/2019	APROVAÇÃO EM: 16/12/2019

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

RELATÓRIO

A Escola de Educação Infantil Sorriso Legal, situada na Avenida Dom Pedro, 453, Centro-Esteio/RS, tem como Razão Social Bernadete Maria Caye - ME, encaminhou em 27 de junho de 2019, fazendo parte do Processo Nº 14/2019, entregou os documentos relacionados abaixo:

• Ofício solicitando o recredenciamento;
• Planilhas – Fichas 1,2,3,4 e 5 conforme Resolução CME Nº 19/2015;
• Cópia dos comprovantes de titulação dos profissionais da Instituição;
• Cópia dos comprovantes de vinculação dos profissionais da Instituição;
• Declaração da Pedagoga;
• Cópia do comprovante de titulação da responsável pedagoga;
• Declaração da Responsável Técnica - Nutricionista;
• Cópia do comprovante de titulação da Nutricionista;
• Cópia da Certidão de Cadastro da Nutricionista;
• Cópia do Alvará Municipal de Licença /Localização/Funcionamento;
• Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI Nº 250 expedido pelo Corpo de Bombeiros;
• Cópia do Protocolo nº 1076/Processo nº 003504 expedido pela Vigilância Sanitária, datado de 17/04/2018;
• Cópia do Protocolo n° 003504 Vigilância Sanitária – Esteio;
• Formulário de Caracterização do Emprendimento- Solicitação n° 1076 e 1652 do Núcleo de Vigilância Sanitária;
• Cópia da Planta Baixa;
• Cópia do Requerimento de Empresário;
• Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
• Cópia da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Cópia da Certidão Positiva de Tributos Municipais com Efeito de Negativa expedida pela Prefeitura Municipal;
• Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• Declaração de Capacidade Financeira;
• 03 vias do Regimento Escolar;
• 03 vias do Projeto Político Pedagógico;
• Projeto de Formação.

Conforme Resolução CME Nº 26/2018, a Escola de Educação Infantil Sorriso Legal, poderá atender a quantidade máxima de crianças que segue:

• Sala 1 - 13 crianças por turno.
• Sala 2 - 12 crianças por turno.
• Sala 3 - 15 crianças por turno.
• Sala 4 - 14 crianças por turno.
• Sala 5 - 14 crianças por turno.
• Sala 6 - 11 crianças por turno.
• Sala 7 - 11 crianças por turno.

A organização de cada turma deve observar o disposto na Resolução CME Nº 26/2018 que segue:

Art.17 - O agrupamento ou turma de crianças na Educação Infantil tem como referência o Projeto Político Pedagógico, o Regimento Escolar, o espaço físico e a faixa etária, devendo ser observada a proporção entre o número de crianças e profissionais e a data corte de 31 de março do ano vigente, conforme segue:

I - 0 (zero) a 1 (um) ano: até 5 (cinco) crianças por profissional e no máximo 15 (quinze) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Berçário I e II;

II- 2 (dois) anos a 3 (três) anos: até 10 (dez) crianças por profissional e no máximo 20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Maternal I e II;

III - 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos: no máximo 20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Pré-Escola I e II.

PROVIDÊNCIA

Entregar as 03 vias do Regimento Escolar e Projeto Pedagógico em 150 dias com as devidas alterações apontadas pela Comissão de Educação Infantil e Assessoria Técnica do CME.

Entregar cópia do Alvará Municipal de Vigilância Sanitária assim que recebido.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, o Conselho Municipal de Educação:

Manifesta-se favoravelmente ao Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Sorriso Legal, até 29 de abril de 2022, prazo em que deverá encaminhar novamente a documentação para abertura do processo de recredenciamento, conforme legislação vigente.

Aprovado pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Extraordinária de 16 dezembro de 2019.

Esteio, 16 de dezembro de 2019.

Conselheiros presentes: Conselheiros presentes:Cristina Silva Schmitz, Cláudio Luciano Dusik, Cristina Proença Cardoso, Roseane Sfoggia Sochacki, João Guilherme Kupka, Márcia Gisele Santos dos Santos, Elizandra Machado Ogliari, Silvia Maria Heissler, Gabriela Mazoti Klein, Cíntia Cruz da Costa, Alessandra de Vargas, Ana Maria Tavares da Silveira.

Cláudio Luciano Dusik

Presidente