Parecer CME N° 24/2019

INTERESSADO: Escola de Educação Infantil Ser Feliz		UF: RS
ASSUNTO: Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento – Escola de Educação Infantil Ser Feliz
RELATORAS: Josiane Costa Godoi, Odete das Neves Krüger e Sara Jaqueline Chaves Orestes.
PROCESSO Nº: 24/2019
PARECER CME Nº: 24/2019	APROVAÇÃO EM: 16/12/2019

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

RELATÓRIO

A Escola de Educação Infantil Ser Feliz - LTDA, situada na Rua Soledade, 384; Centro, Esteio-RS, que tem como Razão Social Escola de Educação Infantil Ser Feliz-LTDA, encaminhou em 27 de setembro de 2019, fazendo parte do Processo Nº 25/2019, os documentos relacionados abaixo:

• Ofício solicitando o recredenciamento;
• Planilhas – Fichas 1,2,3,4 e 5 conforme Resolução CME Nº 19/2015;
• Procuração para a contadora representar a escola em instituições e órgãos públicos;
• Cópia dos comprovantes de vinculação dos profissionais da instituição;
• Cópia dos comprovantes de titulação dos profissionais da instituição;
• Declaração de Responsável Legal e Pedagoga da escola;
• Cópia do comprovante de titulação da Pedagoga;
• Declaração do Responsável Técnico - nutricionista;
• Cópia do comprovante de titulação da nutricionista;
• Cópia da Certidão de cadastro da nutricionista;
• Cópia do Alvará Municipal de Licença /Localização/Funcionamento;
• Cópia do Comprovante de Pagamento da renovação referente ao Alvará Municipal;
• Ofício de Comunicação de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
• Comprovante de Protocolo de Vistoria PPCI Nº 2229/1- 03/12/2013;
• Notificação de correção de Vistoria – PPCI Nº 2229/1;
• Ofício e cópia do Protocolo N° 00204 /expedida pela Vigilância Sanitária datado de 20/04/2018;
• Cópia do Contrato Social – Alteração Contratual;
• Cópia da Planta Baixa;
• Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
• Cópia da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
• Cópia da Certidão Positiva de Tributos Municipais com efeito de Negativa expedida pela Prefeitura Municipal;
• Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
• 03 vias do Regimento Escolar;
• 03 vias do Projeto Político Pedagógico;
• Projeto de Formação.

Conforme Resolução CME Nº 26/2018, a Escola de Educação Infantil Ser Feliz - LTDA poderá atender a quantidade máxima de crianças que segue:

• Sala 1 - 12 crianças por turno.
• Sala 2 - 08 crianças por turno.
• Sala 3 - 20 crianças por turno.
• Sala 4 - 20 crianças por turno.
• Sala 5 - 10 crianças por turno.
• Sala 6 - 13 crianças por turno.
• Sala 7 - 13 crianças por turno.
• Sala 8 - 08 crianças por turno.
• Sala 9 - 05 crianças por turno.

A organização de cada turma deve observar o disposto na Resolução CME Nº 26/2018 que segue:

Art.17 - O agrupamento ou turma de crianças na Educação Infantil tem como referência o Projeto Político Pedagógico, o Regimento Escolar, o espaço físico e a faixa etária, devendo ser observada a proporção entre o número de crianças e profissionais e a data corte de 31 de março do ano vigente, conforme segue:

I - 0 (zero) a 1 (um) ano: até 5 (cinco) crianças por profissional e no máximo 15 (quinze) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Berçário I e II;

II- 2 (dois) anos a 3 (três) anos: até 10 (dez) crianças por profissional e no máximo 20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Maternal I e II;

III - 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos: no máximo 20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Pré-Escola I e II.

PROVIDÊNCIA

Entregar as 03 vias do Regimento Escolar, Projeto Pedagógico e Alvará do Corpo de Bombeiros em 150 dias com as devidas alterações apontadas pela Comissão de Educação Infantil e Assessoria Técnica do CME.

Entregar cópia do Alvará Municipal de Vigilância Sanitária assim que recebido.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, o Conselho Municipal de Educação:

Manifesta-se favoravelmente ao Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Ser Feliz até 29 de abril de 2022, prazo em que deverá encaminhar novamente a documentação para abertura do processo de recredenciamento, conforme legislação vigente.

Aprovado pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Extraordinária de 16 de dezembro de 2019.

Esteio, 16 de dezembro de 2019.

Conselheiros presentes: Cristina Silva Schmitz, Cláudio Luciano Dusik, Cristina Proença Cardoso, Roseane Sfoggia Sochacki, João Guilherme Kupka, Márcia Gisele Santos dos Santos, Elizandra Machado Ogliari, Silvia Maria Heissler, Gabriela Mazoti Klein, Cíntia Cruz da Costa, Alessandra de Vargas, Ana Maria Tavares da Silveira.

Cláudio Luciano Dusik

                                                        Presidente