"Não é no silêncio que os homens se fazem, mas na palavra, no trabalho, na ação-reflexão".
Paulo Freire
O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador na área da educação do Sistema Municipal de Ensino.
sexta-feira, 27 de setembro de 2013
Casa dos Conselhos - O que é?
O Conselho Municipal de Educação possui uma sala independente na Casa dos Conselhos.
O que é a Casa dos Conselhos?
A Casa dos conselhos, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, tem como objetivo principal fortalecer a participação e o controle social por meio dos conselhos municipais, oferecendo a estrutura adequada para o trabalho destas entidades.
Por isso, busca:
* Oportunizar aos conselheiros formação, visando qualificar o trabalho das entidades que eles representam;
* Instituir o Fórum dos Conselhos, incentivando a transversalidade entre as diferentes entidades e, com isso fomentar a troca de experiências entre os colegiados;
* Incentivar ainda mais a fiscalização dos conselheiros na aplicação dos recursos públicos.
Fonte: Informativo da Casa dos Conselhos
SESSÃO SOLENE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O Conselho Municipal de
Educação de Esteio completou 10 anos de trabalho dia 03 de julho, data da posse
do primeiro grupo de conselheiros. No dia 18 de julho, às 9h, na Casa dos Conselhos (Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, nº 150) foi realizada uma homenagem às
ex-representantes do Conselho através de uma Sessão Solene.
PROGRAMAÇÃO SESSÃO SOLENE 18/07/2013
·
8h 30min – Acolhida
·
9h – Boas vindas e Histórico do CME (Presidenta
do Conselho Municipal de Educação - Elaine Silveira Teixeira Ferreira)
·
Pronunciamentos das Ex-Presidentes do CME
Carla
Mantay - 03/07/2003 a 06/10/2003
Amenaide
Coitinho de Andrade - 07/10/2003 a 2004
Édina
Beatriz de Oliveira Ilha - 2005 a 2006
Roseane
Sfoggia Sochacki - 2007 a 2008
Silvia
Maria Heissler - 2009 a 2012
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira – 2013
·
Apresentação dos conselheiros (representações)
·
Pronunciamento Representante da Comissão de
Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Vereadores
·
Pronunciamento (Secretária Municipal de
Educação e Esporte - Carla Mantay)
·
Pronunciamento Prefeito Municipal ou
Representante
quarta-feira, 25 de setembro de 2013
CME E A FUNÇÃO NORMATIVA
O conselho elabora
normas complementares e interpreta a legislação e as normas educacionais,
limitando-se a abrangência do Sistema Municipal de Ensino.
ATOS NORMATIVOS DO CME
} Resolução
} Parecer
} Indicação
RESOLUÇÃO
Ato decorrente de Lei
ou Parecer pelo qual o CME normatiza as matérias de sua competência que devem
ser observadas pelo Sistema Municipal de Ensino.
PARECER
Ato pelo qual o CME
pronuncia-se de forma impositiva e argumentativa sobre matéria de sua
competência podendo ser normativo ou opinativo.
INDICAÇÃO
} Ato
propositivo por um ou mais conselheiros contendo sugestão justificada de
estudos sobre matérias de interesse do CME.
} Ato
pelo qual o CME propõe sugestões de estudo sobre matéria de sua competência
para expansão e melhoria de ensino.
Montagem dos atos
normativos no conselho
RESOLUÇÃO
} 1-DADOS
DE IDENTIFICAÇÃO:
Nome do documento; dia, mês e ano de sua
aprovação em plenária.
} 2-
EMENTA:
Elaborada com dados que explicitam de
modo conciso o assunto da Resolução.
} 3-
INTRODUÇÃO:
Com explicitação da competência legal do
CME para emissão do Ato, com referência à Constituição Federal, LDBEN, Lei do
Sistema Municipal de Ensino e todas as demais leis que o relator da matéria
achar pertinentes.
} 4 - CORPO:
Composto de artigos, parágrafos, incisos
e, se for necessário, alíneas,obedecendo uma grafia e uma enumeração específica
para cada um deles.
JUSTIFICATIVA
Deverá conter:
* Os argumentos do
Relator sobre a matéria, bem como todos os detalhamentos necessários a
explicitação da Resolução.
* Ao final da
Justificativa deverão constar a data (dia/mês/ano), o nome da comissão que
votou a matéria, os nomes dos demais conselheiros.
* Após aprovação em
Plenário, o documento será encaminhado ao Executivo Municipal, para ciência e
Publicação.
* Deverá ser
colocada (quando houver) após os anexos
ou após o corpo se a Resolução não tiver anexos.
5 - ANEXOS:
* Sendo necessário,
estes, deverão vir logo após o Corpo da Resolução, em folha específica, que
contenha cabeçalho explicitado.
PARECER
1- DADOS DE IDENTIFICAÇÃO:
Nome da comissão que produziu o Parecer;
abaixo o número do Parecer com três dígitos seguido de barra e ano, e, logo
abaixo, o número do processo que originou o mesmo.
2- EMENTA:
Elaborada com dados que explicitem, de modo
conciso, o objeto do Parecer no canto esquerdo da folha, logo abaixo do
cabeçalho.
3- INTRODUÇÃO AO
PARECER:
Informar o conteúdo do processo e o nome do
órgão ou entidade que fez o encaminhamento. O parágrafo seguinte, iniciado pelo
n° 2 (dois) deverá conter a enumeração dos documentos que instruem o processo.
Exemplo:
3.1- Instruem o
processo os seguintes documentos:
3.2 Ofício com
consulta;
3.3 Cópia da Ata dos
resultados finais...;
3.4 etc...;
A seguir, conforme a
matéria em análise, fruto de consulta ou de processo enviado ao CME,
explicitação do conteúdo com a numeração de todas as informações necessárias; a
numeração será alterada na medida em que for mudado o conteúdo da informação.
4 - CORPO:
É a análise e a ponderação da matéria
feita pelo Relator as quais entender pertinentes, devendo esta parte do Parecer
receber uma numeração que segue a seqüência da parte anterior.
A conclusão do Parecer será a próxima
parte que também deverá ser numerada, onde constará a posição da Comissão e o
pedido da mesma para que o Conselho aprecie a matéria referendando-a. Na
seqüência, o Relator fará as recomendações à mantenedora, à escola ou ao órgão
que couber, se houver necessidade e com respectiva numeração.
Após, vem a data (dia/mês/ano) da
aprovação do Parecer na Comissão, seguida da relação dos nomes dos Conselheiros
presentes no Ato da votação do Parecer na Comissão.
Em nova linha vem a data da votação em
Plenário, onde também deverá ser indicada a aprovação do mesmo, seguida de
assinatura do (a) Presidente.
Referencias Bibliográficas
BORDIGNON, Genuíno. Gestão da Educação no
Município: Sistema, Conselho e Plano. São Paulo, ED,L; 2009.
BORGES, Maria Terezinha Ferrão Pereira.
Coletânea de Leis de Ensino. Porto Alegre, CORAG; 2010.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Legislação
Brasileira sobre Educação, CDI; 2010.
SANTANA, Wagner e Oliveira, Romualdo
Portela de. Educação e Federalismo no Brasil: combater desigualdades, garantir
diversidade. Brasília, UNESCO; 2010.
MARCHUSCHI,
Luis Antonio. Produção textual, análise de gêneros e compreensão. São Paulo,
Parábola Editorial, 2008.
sexta-feira, 6 de setembro de 2013
CONVITE
O Conselho Municipal de Educação de Esteio
convida para participar da formação “Conversando
com o Conselho” sobre o tema “Escola
Bilíngue”, com a participação da Escola Estadual Especial Padre Réus, que ocorrerá
dia 30 de setembro de 2013, a partir
das 19h, na Casa dos Conselhos (Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes, nº 150),
em Esteio.
Contamos com sua presença.
INFORMATIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio (CME) foi criado pela Lei Municipal nº
3.426 de 30 de outubro de 2002. O processo de implementação estendeu-se até 03
de julho de 2003, data da posse dos primeiros conselheiros.
A
Lei Municipal nº 4.452 de 19 de dezembro de 2007, revogou a anterior, passando
a normatizar a ação do colegiado. Durante o ano de 2011, foi criada a Lei
Municipal nº 5.267, de 04 de abril de 2011, a qual revogou a anterior, passando
a normatizar a ação do colegiado até o momento.
O
Conselho Municipal de Educação, como órgão do Sistema Municipal, exerce as
funções: normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
O
Conselho manifesta-se através de Pareceres, Resoluções e Indicações a partir de
análises e estudo da Legislação Nacional e da realidade local, participando da
melhoria na qualidade da educação para todos os alunos, através de uma política
de educação inclusiva e de respeito à diversidade.
Os
representantes que fazem parte do Conselho são: Gabinete do Prefeito (02 titulares e 02 suplentes); Secretaria Municipal de Educação e Esporte
(04 titulares e 04 suplentes); Pais de
Alunos da Educação Infantil (01 titular e 01 suplente); Pais de Alunos do Ensino Fundamental
(01 titular e 01 suplente); Diretores,
Supervisores Escolares ou Orientadores Educacionais das Escolas Municipais
(01 titular e 01 suplente); Instituições
Privadas de Educação Infantil (01 titular e 01 suplente); Sindicato dos Servidores Municipais de
Esteio – SISME (02 titulares e 02 suplentes); Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esteio – APAE (01
titular e 01 suplente) e Escola Estadual
Padre Réus (01 titular e 01 suplente). O Conselho é composto por 14
(catorze) membros titulares e 14 (catorze) membros suplentes que se organizam
em:
- Presidência;
- Comissão
de Educação Infantil;
- Comissão
de Ensino Fundamental;
- Comissão
Ampla.
A
Presidência do CME é composta por Presidente, Vice – presidente e Secretário,
os quais são eleitos pelos conselheiros.
O
Conselho conta diariamente com o apoio da Assessoria Técnica e da Assessoria
Administrativa.
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio reúne-se semanalmente às
quintas-feiras, das 8h 30min às 11h 30min, na sala do CME, localizada na Casa
dos Conselhos.
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
O
Sistema Municipal de Ensino, organizado pela Lei nº 3.644 de 30 de dezembro de
2003 é composto pelos seguintes órgãos:
I – Instituições
de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo poder público
municipal;
II –
Instituições de Educação Infantil privadas, comunitárias, confessionárias e
filantrópicas;
III – Secretaria
Municipal de Educação e Esporte;
IV – Conselho
Municipal de Educação;
V – Conselho
Municipal do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
profissionais da Educação (FUNDEB);
VI – Conselho
Municipal de Alimentação Escolar.
Com
a criação do Sistema Municipal de Ensino, Esteio ganhou autonomia na gestão da
Educação. Tornou-se responsável por baixar normas complementares às nacionais,
além de autorizar, credenciar e fiscalizar os estabelecimentos de ensino da
rede municipal e das instituições privadas de Educação Infantil.
Contato - Conselho Municipal de Educação
Telefone: 3433- 8137
E-mail: educacao.conselho@gmail.com
Endereço: Rua Engenheiro Henner de Souza Nunes,
nº 150 – Centro (Casa dos Conselhos).
Atendimento
ao público de segunda à sexta-feira, das 8h às 11h 30min e das 13h às 17h
30min, exceto quinta-feira pela manhã.
Esteio, setembro de
2013.
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