|
|
||
|
RELATORAS:
Josiane
Costa Godoi e Odete das Neves Krüger.
|
||
|
PROCESSO
Nº: 21/2019
|
||
|
PARECER
CME Nº: 22/2019
|
APROVAÇÃO
EM:
16/12/2019
|
|
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis
Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e
Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI
possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
RELATÓRIO
A
Escola
de Educação Infantil For Kids, situada
na Rua Garibaldi, 140, Centro, Esteio/RS, que tem como Razão Social
Escola
de Educação Infantil For Kids LTDA-ME,
encaminhou em 12 de setembro de 2019, a documentação abaixo
listada:
-
Ofício solicitando o recredenciamento;
-
Planilhas – Fichas 1, 2, 3, 4 e 5 conforme Resolução CME Nº 19/2015;
-
Cópia dos comprovantes de titulação dos profissionais da instituição;
-
Declaração da pedagoga;
-
Cópia do comprovante de titulação da pedagoga;
-
Declaração da nutricionista;
-
Cópia do comprovante de titulação da nutricionista;
-
Cópia do Alvará Municipal de Licença /Localização/Funcionamento;
-
Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios – APPCI Nº 153 expedido pelo Corpo de Bombeiros;
-
Cópia do Protocolo Nº 1675 / Processo Nº 00904 expedido pela Vigilância Sanitária, datado de 27/02/2019;
-
Cópia da Planta Baixa;
-
Cópia da Rerratificação/Consolidação do Contrato Social;
-
Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
-
Cópia da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal;
-
Cópia da Certidão Negativa de Débito expedida pela Prefeitura Municipal;
-
Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
-
Declaração de capacidade financeira;
-
Declaração de responsável legal pela Escola;
-
03 vias do Regimento Escolar;
-
03 vias do Projeto Político Pedagógico;
-
Projeto de Formação.
ANÁLISE
O
Processo de Recredenciamento e Renovação da Autorização de
Funcionamento da Escola
de Educação Infantil For Kids foi
recebido pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio, em 12 de
setembro de 2019, fazendo parte do Processo
Nº 21/2019.
Conforme
Resolução CME Nº 26/2018, a Escola
de Educação Infantil For Kids
poderá atender a quantidade máxima de crianças que segue:
-
Sala 1 ( Maternal I/Pré-escola) – 20 crianças por turno.
-
Sala 2 (Maternal II/Pré-Escola II) – 20 crianças por turno.
-
Sala 3 (Jardim/Biblioteca) - 20 crianças por turno.
-
Sala 4 - 20 crianças por turno.
-
Sala 5 - 20 crianças por turno.
A
organização de cada turma deve observar o disposto na Resolução
CME Nº 26/2018 que segue:
Art.17
- O agrupamento ou turma de crianças na Educação Infantil tem como
referência o Projeto Político Pedagógico, o Regimento Escolar, o
espaço físico e a faixa etária, devendo ser observada a proporção
entre o número de crianças e profissionais e
a data corte de 31 de março do ano vigente, conforme segue:
I
- 0 (zero) a 1 (um) ano: até 5 (cinco) crianças por profissional e
no máximo 15
(quinze) crianças por professor, tendo como referência as turmas de
Berçário I e II;
II-
2 (dois) anos a 3 (três) anos: até 10 (dez)
crianças
por profissional e no
máximo 20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as
turmas de Maternal I e II;
III
- 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos: no máximo
20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as turmas
de Pré-Escola I e II.
PROVIDÊNCIA
Entregar
cópia do Alvará Municipal de Vigilância Sanitária assim que
recebido.
CONCLUSÃO
À
vista do exposto, o Conselho Municipal de Educação:
Manifesta-se
favoravelmente ao Recredenciamento e Renovação da Autorização de
Funcionamento da Escola
de Educação Infantil For kids
até 31 de outubro de 2022, prazo
em que deverá encaminhar novamente a documentação para abertura de
um novo processo de recredenciamento, conforme legislação vigente.
Aprovado
pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Extraordinária de
16 de dezembro de 2019.
Esteio,
16 de dezembro de 2019.
Conselheiros
presentes: Cristina
Silva Schmitz, Cláudio Luciano Dusik, Cristina Proença Cardoso,
Roseane Sfoggia Sochacki, João Guilherme Kupka, Márcia Gisele
Santos dos Santos, Elizandra Machado Ogliari, Silvia Maria Heissler,
Gabriela Mazoti Klein, Cíntia Cruz da Costa, Alessandra de Vargas,
Ana Maria Tavares da Silveira.
Cláudio
Luciano Dusik
Presidente
Nenhum comentário:
Postar um comentário