O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de
30 de dezembro de 2003, artº 5º, Incisos IV, V e VII; art. 7º, §
1º e § 2º e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º,
Incisos XIV, XV e XVI possui as competências de credenciar e
autorizar o funcionamento; analisar e aprovar o Regimento Escolar;
analisar o Projeto Político Pedagógico, conforme legislação
vigente, dos estabelecimentos vinculados ao Sistema Municipal de
Ensino.
RELATÓRIO
A
Escola
de Educação Infantil Clube da Criança,
situada
na Av. Unisinos, 1755, bairro Cristo Rei, CEP 93022-000, São
Leopoldo/RS, que tem como Razão Social Associação
Criança Segura
com sede no município de Sapucaia do Sul, na Rua Nossa Senhora da
Conceição, 125, sala 420, Centro, fazendo parte do Processo
Nº 23/2019,
encaminhou em 25 de setembro e em 15 de outubro de 2019, a
documentação abaixo listada:
-
Ofício solicitando o credenciamento da instituição;
-
Guia de recebimento de documentos;
-
Planilhas - Dados - Fichas 1, 2, 3, 4 e 5 conforme Resolução CME Nº 19/2015;
-
01 via do Regimento Escolar;
-
01 via do Projeto Político Pedagógico;
-
Cópia do CNPJ ( Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
-
Cópia da senha de atendimento – Receita Federal;
-
Cópia da Ata de Fundação;
-
Cópia do Estatuto Social;
-
Cópia do documento CNH de Cristiano Mattos de Lima;
-
Cópia do Protocolo REDESIM;
-
Cópia do Protocolo/Relatório - Consulta de Viabilidade.
ANÁLISE
O
Processo de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola
de Educação Infantil Clube da Criança (Associação Criança
Segura) foi
recebido
pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio, em 25 de setembro de
2019, fazendo parte do Processo
Nº 23/2019.
Após
análise da Assessoria Técnica e da Comissão de Educação
Infantil, o colegiado verificou que além da documentação
incompleta, a instituição não possui sede no município de Esteio.
Conforme documentação entregue, a Escola está localizada no
município de São Leopoldo e a Associação está localizada no
município de Sapucaia do Sul.
CONCLUSÃO
À
vista do exposto, o Conselho Municipal de Educação:
Indefere
o pedido de Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola
de Educação Infantil Clube da Criança mantida
pela
Associação Criança Segura, de
acordo com as a Resoluções do Conselho Municipal de Educação de
Esteio: Nº 18/2014; Nº 19/2015 e Nº 26/2018.
É
o parecer.
Esteio,
16 de dezembro de 2019.
Conselheiros
Presentes: Cristina
Silva Schmitz, Cláudio Luciano Dusik, Cristina Proença Cardoso,
Roseane Sfoggia Sochacki, João Guilherme Kupka, Márcia Gisele
Santos dos Santos, Elizandra Machado Ogliari, Silvia Maria Heissler,
Gabriela Mazoti Klein, Cíntia Cruz da Costa, Alessandra de Vargas,
Ana Maria Tavares da Silveira.
Cláudio Luciano Dusik
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