Parecer CME N° 27/209

INTERESSADO: Escola de Educação Infantil Dom Pedro
ASSUNTO: Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento – EEI Dom Pedro.
RELATORAS: Josiane Costa Godoi, Odete das Neves Krüger e Elaine Silveira Teixeira Ferreira
PROCESSO Nº: 08/2019
PARECER CME Nº: 27/2019	APROVAÇÃO EM: 16/12/2019

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

RELATÓRIO

A Escola de Educação Infantil Dom Pedro, situada na Rua Alegre, 144, bairro Parque Amador, Esteio/RS, que tem como Razão Social Escolinha de Dom Pedro LTDA, encaminhou em 06 de junho de 2019, a documentação abaixo listada:

1. Ofício solicitando o recredenciamento;
2. Planilhas – Fichas 1, 2, 3, 4 e 5 conforme Resolução CME Nº 19/2015;
3. Cópia dos comprovantes de titulação dos profissionais da instituição;
4. Declaração da pedagoga;
5. Cópia do comprovante de titulação da pedagoga;
6. Declaração da nutricionista;
7. Cópia do comprovante de titulação da nutricionista;
8. Cópia do Alvará Municipal de Licença /Localização/Funcionamento;
9. Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndios – APPCI Nº 61 expedido pelo Corpo de Bombeiros;
10. Cópia do Protocolo Nº 1755 / Processo Nº 003104 expedido pela Vigilância Sanitária, datado de 12/04/2019;
11. Cópia da Planta Baixa;
12. Cópia do Requerimento e Contrato Social;
13. Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
14. Cópia da Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal;
15. Cópia da Certidão Negativa de Débito expedida pela Prefeitura Municipal;
16. Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
17. Cópia da Certidão Negativa de Situação Fiscal n° 0013346696 expedida pela Receita Estadual;
18. Declaração de capacidade financeira;
19. Declaração de responsável legal pela Escola;
20. 03 vias do Regimento Escolar;
21. 03 vias do Projeto Político Pedagógico;
22. Projeto de Formação.

ANÁLISE

O Processo de Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Dom Pedro foi recebido pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio, em 06 de junho de 2019, fazendo parte do Processo Nº 08/2019.

Conforme Resolução CME Nº 26/2018, a Escola de Educação Infantil Dom Pedro poderá atender a quantidade máxima de crianças que segue:

23. Sala 1 - 13 crianças por turno.
24. Sala 2 -10 crianças por turno.
25. Sala 3 - 15 crianças por turno.
26. Sala 4 - 10 crianças por turno.
27. Sala 5 - 09 crianças por turno.

A organização de cada turma deve observar o disposto na Resolução CME Nº 26/2018 que segue:

Art.17 - O agrupamento ou turma de crianças na Educação Infantil tem como referência o Projeto Político Pedagógico, o Regimento Escolar, o espaço físico e a faixa etária, devendo ser observada a proporção entre o número de crianças e profissionais e a data corte de 31 de março do ano vigente, conforme segue:

I - 0 (zero) a 1 (um) ano: até 5 (cinco) crianças por profissional e no máximo 15 (quinze) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Berçário I e II;

II- 2 (dois) anos a 3 (três) anos: até 10 (dez) crianças por profissional e no máximo 20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Maternal I e II;

III - 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos: no máximo 20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as turmas de Pré-Escola I e II.

PROVIDÊNCIA

Entregar as 03 vias do Regimento Escolar e Projeto Pedagógico em 150 dias com as devidas alterações apontadas pela Comissão de Educação Infantil e Assessoria Técnica do CME.

Entregar cópia do Alvará Municipal de Vigilância Sanitária assim que recebido.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, o Conselho Municipal de Educação:

Manifesta-se favoravelmente ao Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Dom Pedro até 29 de abril de 2022, prazo em que deverá encaminhar novamente a documentação para abertura de um novo processo de recredenciamento, conforme legislação vigente.

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Aprovado pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Extraordinária de 16 de dezembro de 2019.

Esteio, 16 de dezembro de 2019.

Conselheiros presentes: Cristina Silva Schmitz, Cláudio Luciano Dusik, Cristina Proença Cardoso, Roseane Sfoggia Sochacki, João Guilherme Kupka, Márcia Gisele Santos dos Santos, Elizandra Machado Ogliari, Silvia Maria Heissler, Gabriela Mazoti Klein, Cíntia Cruz da Costa, Alessandra de Vargas, Ana Maria Tavares da Silveira.

Cláudio Luciano Dusik

Presidente CME - Esteio