Parecer
CME nº 04/2015
Arquiva
o processo referente à Normatização da oferta de atendimento
extraclasse.
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de
30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de
novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de
credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
Relatório
A
presidente do Conselho Municipal de Educação através da Indicação
nº 10/2009, datada de 04 de dezembro de 2009, indicou que a Comissão
de Educação Infantil e a Comissão de Ensino Fundamental
elaborassem normas para o atendimento extraclasse nas instituições
de Educação Infantil.
Análise
Durante
sessão plenária no ano de 2013, o colegiado não aprovou a proposta
de resolução, uma vez que foi definido que não é competência do
Conselho Municipal de Educação normatizar o assunto. Já em 2014, o
colegiado continuou com o estudo para elaboração da resolução,
sugerindo que o assunto fosse abordado na Resolução referente às
normas para a Educação Infantil.
Em
26 de fevereiro de 2015, os conselheiros presentes na sessão
decidiram arquivar o processo incluindo uma cópia da Resolução CME
nº 18/2014.
Conclusão
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, através da Comissão
Ampla manifesta-se pelo arquivamento do Processo nº 01/2010
referente à Normatização da oferta de atendimento extraclasse.
Aprovação
parcial; não aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária
de 18 de junho de 2015.
Esteio,
18 de junho de 2015.
Conselheiros
presentes: Adriana
Chilante de Paula,
Adriana
Kovalczyk Manera,
Alessandra
de Vargas, Carlos Silvano dos Santos Cunha,
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira,
Flaviane
Boeger da Luz, Iris
Silvana da Silva Lemos, Joelma Guimarães, Josiane Costa Godoi,
Luciméia Gall König, Marcelo Ohlweiler, Natcha Priscila Loureiro,
Odete das Neves Kruger, Sandra Luiza Ribeiro Pivato, Tatiana Marques
da Silva Parenti.
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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