Parecer
CME nº 11/2016
Indefere o
Recredenciamento e Renovação da
Autorização de Funcionamento da
Escola de Educação Infantil Trem da Alegria e estabelece
providência.
O Conselho
Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso
IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de
dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro
de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de
credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
Relatório
A
Escola
de Educação Infantil Trem
da Alegria,
situada na Rua Dos
Ferroviários,
nº
752,
Centro
– Esteio, Fone: 3459
0514,
que tem como mantenedora Silvio
Pelizzaro e Vanessa Schein Pelizzaro
encaminhou a documentação referente ao Recredenciamento e Renovação
da Autorização de Funcionamento junto a este Conselho (Processo nº
08/2015),
entretanto, foi estabelecido até 17
de
abril
de 2016 para encaminhar cópias
dos
Alvarás
expedidos
pelo setor de Vigilância Sanitária e
pelo Corpo de Bombeiros. No
entanto, a EEI Trem
da Alegria
não
encaminhou os
referidos
documentos,
já
que não foram expedidos os Alvarás até
a presente data.
Análise
O
colegiado decide realizar
visita de fiscalização para verificar as condições em que a
instituição se encontra.
Conclusão
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio
não
prorroga o prazo de Recredenciamento
e Renovação da Autorização de Funcionamento
da Escola
de Educação Infantil Trem
da Alegria
na
presente data. Após visita de fiscalização, a Comissão de
Educação Infantil decidirá
sobre o prazo que será estabelecido para a escola encaminhar o
Alvará expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária e o Alvará
expedido pelo Corpo de Bombeiros, além
de solicitar a presença do responsável legal pela instituição.
Aprovado por
unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária
Ordinária de 23 de junho de 2016.
Esteio,
23 de junho de 2016.
Conselheiros
presentes: Elaine
Silveira Teixeira, Rosemar
Henz, Joelma Guimarães, Natcha Priscila Loureiro, Tatiana Marques da
Silva Parenti, Flaviane
Boeger da Luz, Luciene
Saraiva Nunes, Alessandra de Vargas, Adriana
Kovalczyk Manera, Neidi
Ittner, Luciméia
Gall König, Patrick
da Silveira Gonçalves e Graziela Oliveira Neto.
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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