RESOLUÇÃO CME Nº 20/2016

Resolução CME Nº 20/2016

Estabelece normas sobre escrituração e arquivo dos registros escolares nas instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no Art. 11, Inciso III da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, Art. 5º Inciso I e Nº. 4.452 de 19 de novembro de 2007, Art.2º, Inciso XII, possui a competência de emitir resoluções e normas complementares e estabelecer diretrizes a serem observadas nos níveis e nas modalidades de ensino.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Parecer nº 325/2014, exarado pelo Conselho Estadual de Educação – CEEd – RS;

CONSIDERANDO a responsabilidade da escola diante da guarda e da expedição dos documentos escolares;

CONSIDERANDO a importância da documentação das escolas, a fim de garantir a legalidade   da trajetória escolar dos alunos.

RESOLVE:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 estabelece normas para a educação brasileira, além de possibilitar às instituições de ensino, uma adequação a sua realidade, garantindo a qualidade da educação. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizam seus respectivos sistemas de ensino.

Pertencem ao Sistema Municipal de Ensino de Esteio as escolas municipais (Educação Infantil e Ensino Fundamental); comunitárias e privadas de Educação Infantil. Como órgão do Sistema Municipal, o Conselho exerce as funções: normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora.

O Conselho manifesta-se através de Pareceres, Resoluções e Indicações a partir de análises e estudo da Legislação Nacional e da realidade da educação, por intermédio de uma política de educação inclusiva e de respeito à diversidade.

Art. 1º - A escrituração é o registro dos documentos dos alunos em uma instituição, que regula e dá autenticidade na vida escolar do educando.

Art. 2º - A escrituração tem por finalidade registrar a história dos estudantes, para ser consultada em qualquer tempo.

Art. 3º– A instituição escolar é responsável pelas matrículas, registros, cadastros, arquivos, diplomas, diários de classe, atas de conselho de classe, atas finais, estatísticas, boletins, ficha de acompanhamento, entre outros documentos inerentes à função.

Art. 4º - Os documentos que pertencem aos arquivos (ativo e passivo) devem estar ordenados e classificados, acondicionados em um local específico, limpo e arejado, facilitando o acesso às pessoas responsáveis pelo seu manuseio.

I – Arquivo ativo para guardar a documentação referente à vida escolar dos alunos e à vida funcional dos profissionais, correspondente ao ano vigente.

II – Arquivo passivo para guardar a documentação referente à vida escolar dos alunos e à vida funcional dos profissionais, correspondente aos anos anteriores.

Art. 5º – A escrituração e o arquivamento de documentos escolares são de responsabilidade das instituições escolares.

Art. 6º – A equipe diretiva e o secretário (a) de escola devem estar atualizados às reestruturações do sistema educacional sobre escrituração e arquivamento de documentos escolares para o bom andamento do serviço administrativo da instituição.

Art. 7º - Os documentos exigidos pela legislação são:

I – Livros e/ou documentos:

a)      Registro Histórico da instituição;

b)      Regimento Escolar;

c)       Projeto Político Pedagógico;

d)     Planos de Estudos;

e)      Calendário Escolar;

f)       Diários de Classe;

g)      Registro individual dos alunos (matrícula, atestados, laudos, encaminhamentos pedagógicos, boletins, pareceres, autorizações etc.);

h)      Registro de Avaliações e Conselho de Classe;

i)        Diplomas e Certificados;

j)        Atas;

k)      Registro Funcional dos servidores da instituição;

l)        Prestação de Contas e/ou Relatório Contábil;

m)    Relatório do Patrimônio da instituição;

n)      Descarte de Documentos.

II – A instituição deverá manter-se atualizada no que se refere  à legislação vigente.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Esteio, 03 de março de 2016.

Aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 03 de março de 2016.

Conselheiros presentes: Adriana Chilante de Paula, Alessandra de Vargas, Elaine Silveira Teixeira Ferreira, Fernanda Brites Luiz, Iris Silvana da Silva Lemos, Natcha Priscila Loureiro, Neidi Ittner, Tatiana Marques da Silva Parenti e Tiago Pavinato Klein.

                                                                          Elaine Silveira Teixeira Ferreira

Presidenta do Conselho Municipal de Educação de Esteio