Parecer CME nº 06/2016
Indefere o Recredenciamento e Renovação
da Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Mundo Mágico e estabelece providência.
O Conselho Municipal de Educação de
Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº
3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de
novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar
e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal
de Ensino de Esteio.
Relatório
A Escola de Educação Infantil Mundo Mágico, situada na Rua Vereador
Ernesto Menezes, nº 677, Vila Olímpica – Esteio, Fone: 3473 0869, que tem como
mantenedora Danidinha Escola de Educação Infantil LTDA encaminhou a
documentação referente ao Recredenciamento e Renovação da Autorização de
Funcionamento junto a este Conselho (Processo nº 10/2015), entretanto, foi
estabelecido até 19 de março de 2016, para encaminhar cópia da Certidão de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela
Receita Federal e da Certidão de Tributos Municipais expedida pela SMAGF
(Secretaria Municipal de Arrecadação e Gestão Financeira). No entanto, a EEI
Mundo Mágico não encaminhou os referidos documentos até a presente data.
Análise
O colegiado decide realizar visita
de fiscalização para verificar as condições em que a instituição se encontra.
Conclusão
O Conselho Municipal de Educação de
Esteio não prorroga o prazo de Recredenciamento e Renovação da Autorização
de Funcionamento da Escola de
Educação Infantil Mundo Mágico na presente data. Após visita de
fiscalização, a Comissão de Educação Infantil notificará a instituição devido à
falta da documentação exigida.
Aprovado
por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 23
de junho de 2016.
Esteio, 23 de junho de
2016.
Conselheiros
presentes: Elaine Silveira Teixeira, Rosemar Henz,
Joelma Guimarães, Natcha Priscila Loureiro, Tatiana Marques da Silva Parenti,
Flaviane Boeger da Luz, Luciene Saraiva Nunes, Alessandra de Vargas, Adriana
Kovalczyk Manera, Neidi Ittner, Luciméia Gall König, Patrick da Silveira
Gonçalves e Graziela Oliveira Neto.
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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