PARECER CME Nº 05/2016 -

Parecer CME nº 05/2016

Indefere o Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Gente Miúda  e estabelece providência.

            O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

Relatório

            A Escola de Educação Infantil Gente Miúda, situada na Rua Padre Felipe, nº 445, Centro – Esteio, Fone: 3459 2517, que tem como mantenedora Sandra Aparecida Siqueira encaminhou a documentação referente ao Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento junto a este Conselho (Processo nº 03/2015), entretanto, foi estabelecido até 17 de abril de 2016, para encaminhar cópia do Alvará expedido pelo setor de Vigilância Sanitária. No entanto, a EEI Gente Miúda não encaminhou o referido documento, pois o setor de Vigilância Sanitária não expediu o Alvará até a presente data.

Análise

            O colegiado decide realizar visita de fiscalização para verificar as condições em que a instituição se encontra.

Conclusão

            O Conselho Municipal de Educação de Esteio não prorroga o prazo de Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Gente Miúda na presente data. Após visita de fiscalização, a Comissão de Educação Infantil decidirá sobre o prazo que será estabelecido para a escola encaminhar o Alvará expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária do município.

Aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 23 de junho de 2016.

                                                                                             

                                                                            Esteio, 23 de junho de 2016.                                                 

                                                        

Conselheiros presentes: Elaine Silveira Teixeira, Rosemar Henz, Joelma Guimarães, Natcha Priscila Loureiro, Tatiana Marques da Silva Parenti, Flaviane Boeger da Luz, Luciene Saraiva Nunes, Alessandra de Vargas, Adriana Kovalczyk Manera, Neidi Ittner, Luciméia Gall König, Patrick da Silveira Gonçalves e Graziela Oliveira Neto.

                                                                                   Elaine Silveira Teixeira Ferreira

                                                                                                 Presidenta do Conselho Municipal de Educação