Parecer
CME nº 08/2016
Indefere
o Recredenciamento e Renovação
da Autorização de Funcionamento da
Escola de Educação Infantil Ser Criança e estabelece providência.
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de
30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de
novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de
credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
Relatório
A
Escola
de Educação Infantil Ser
Criança,
situada na Rua
24 de agosto,
nº 1772,
Centro
– Esteio, Fone: 3473
6011,
que tem como mantenedora Creche
Ser Criança
LTDA
encaminhou a documentação referente ao Recredenciamento e Renovação
da Autorização de Funcionamento junto a este Conselho (Processo nº
17/2015),
entretanto, foi estabelecido até 17
de
abril
de 2016 para encaminhar cópias:
Alvará expedido pela Vigilância Sanitária; Alvará Municipal de
Localização/Funcionamento e Certidão
de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União expedida pela Receita Federal. No
entanto, a EEI Ser
Criança
não
encaminhou os
referidos
documentos
até a presente data.
Análise
O
colegiado decide realizar
visita de fiscalização para verificar as condições em que a
instituição se encontra.
Conclusão
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio
não
prorroga o prazo de Recredenciamento
e Renovação da Autorização de Funcionamento
da Escola
de Educação Infantil Ser
Criança
na
presente data. Após visita de fiscalização, a Comissão de
Educação Infantil decidirá
sobre o prazo que será estabelecido para a escola encaminhar os
documentos (Alvará expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária;
Alvará Municipal de Localização/Funcionamento e Certidão de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
expedida pela Receita Federal).
Aprovado
por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária
Ordinária de 23 de junho de 2016.
Esteio,
23 de junho de 2016.
Conselheiros
presentes: Elaine
Silveira Teixeira, Rosemar
Henz, Joelma Guimarães, Natcha Priscila Loureiro, Tatiana Marques da
Silva Parenti, Flaviane
Boeger da Luz, Luciene
Saraiva Nunes, Alessandra de Vargas, Adriana
Kovalczyk Manera, Neidi
Ittner, Luciméia
Gall König, Patrick
da Silveira Gonçalves e Graziela Oliveira Neto.
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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