Parecer
CME nº 10/2016
Indefere
o Recredenciamento e Renovação
da Autorização de Funcionamento da
Escola de Educação Infantil Ser Pequeno e estabelece providência.
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de
30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de
novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de
credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
Relatório
A
Escola
de Educação Infantil Ser
Pequeno,
situada na Rua 24
de agosto,
nº 2640,
Centro
– Esteio, Fone: 3473
0137,
que tem como mantenedora Jane
Trovo Belmonte LTDA
encaminhou a documentação referente ao Recredenciamento e Renovação
da Autorização de Funcionamento junto a este Conselho (Processo nº
14/2015),
entretanto, foi estabelecido até 17
de
março
de 2016 para encaminhar cópia do
Alvará expedido pelo setor de Vigilância Sanitária.
No
entanto, a EEI Ser
Pequeno
não
encaminhou o referido
documento,
pois
o setor de Vigilância Sanitária não expediu o Alvará até
a presente data.
Análise
O
colegiado decide realizar
visita de fiscalização para verificar as condições em que a
instituição se encontra.
Conclusão
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio
não
prorroga o prazo de Recredenciamento
e Renovação da Autorização de Funcionamento
da Escola
de Educação Infantil Ser
Pequeno
na
presente data. Após visita de fiscalização, a Comissão de
Educação Infantil notificará
a instituição.
Aprovado
por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária
Ordinária de 23 de junho de 2016.
Esteio,
23 de junho de 2016.
Conselheiros
presentes: Elaine
Silveira Teixeira, Rosemar
Henz, Joelma Guimarães, Natcha Priscila Loureiro, Tatiana Marques da
Silva Parenti, Flaviane
Boeger da Luz, Luciene
Saraiva Nunes, Alessandra de Vargas, Adriana
Kovalczyk Manera, Neidi
Ittner, Luciméia
Gall König, Patrick
da Silveira Gonçalves e Graziela Oliveira Neto.
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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