Parecer
CME nº 09/2016
Indefere
o Recredenciamento e Renovação
da Autorização de Funcionamento da
Escola de Educação Infantil Ser Feliz e estabelece providência.
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de
30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de
novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de
credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
Relatório
A
Escola
de Educação Infantil Ser
Feliz,
situada na Rua Soledade,
nº 384,
Centro – Esteio, Fone: 3458
4117,
que tem como mantenedora Escola
Ser Feliz LTDA
encaminhou a documentação referente ao Recredenciamento e Renovação
da Autorização de Funcionamento junto a este Conselho (Processo nº
13/2014)
em
17 de dezembro de 2014, entretanto,
foi estabelecido através
do Parecer CME n° 02/2015, o prazo até 06
de
julho
de 2015
para encaminhar cópia do Alvará expedido pelo setor de Vigilância
Sanitária. No entanto, a EEI Ser
Feliz
não encaminhou o referido documento, pois o setor de Vigilância
Sanitária não expediu o Alvará até a presente data.
Análise
O
colegiado decide realizar
visita de fiscalização para verificar as condições em que a
instituição se encontra.
Conclusão
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio
não
prorroga o prazo de Recredenciamento
e Renovação da Autorização de Funcionamento
da Escola
de Educação Infantil Ser
Feliz
na
presente data. Após visita de fiscalização, a Comissão de
Educação Infantil decidirá sobre o prazo que será estabelecido
para a escola encaminhar o Alvará expedido pelo Núcleo de
Vigilância Sanitária do município.
Aprovado
por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária
Ordinária de 23 de junho de 2016.
Esteio,
23 de junho de 2016.
Conselheiros
presentes: Elaine
Silveira Teixeira, Rosemar
Henz, Joelma Guimarães, Natcha Priscila Loureiro, Tatiana Marques da
Silva Parenti, Flaviane
Boeger da Luz, Luciene
Saraiva Nunes, Alessandra de Vargas, Adriana
Kovalczyk Manera, Neidi
Ittner, Luciméia
Gall König, Patrick
da Silveira Gonçalves e Graziela Oliveira Neto.
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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