Parecer
CME nº 12/2016
Arquiva
o Processo nº 09/2015 referente ao Recredenciamento e Renovação da
Autorização de Funcionamento do Centro de Educação Infantil
Primeiros Passos e declara a cessação de atividades da instituição.
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de
30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de
novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de
credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
Relatório
O
Centro
de Educação Infantil Primeiros
Passos,
situado
na Rua Montenegro,
nº 21,
Parque
Tamandaré
– Esteio, Fone: 3460
1245,
que tem como mantenedora Adriana
de Fátima Santos Pinheiro - ME
encaminhou a documentação referente ao Recredenciamento e Renovação
da Autorização de Funcionamento junto a este Conselho (Processo nº
09/2015),
entretanto, foi estabelecido até 17
de
fevereiro
de 2016 para encaminhar cópia do
Alvará expedido pelo setor de Vigilância Sanitária.
No
entanto, a EEI Primeiros
Passos
não
encaminhou o referido
documento,
pois
o Núcleo
de Vigilância Sanitária do município interditou a instituição em
08 de março de 2016, devido às péssimas condições de higiene.
Análise
Após
a interdição do
Centro
de Educação Infantil Primeiros Passos verificou-se
que a
instituição encerrou suas atividades.
Conclusão
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio
arquiva
o Processo
nº 09/2015 (Recredenciamento
e Autorização da Renovação de Funcionamento do Centro de
Educação Infantil Primeiros
Passos), a
providência estabelecida através do Parecer
CME nº 18/2015
e
declara a cessação de atividades da referida instituição.
Aprovado
por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária
Ordinária de 23 de junho de 2016.
Esteio,
23 de junho de 2016.
Conselheiros
presentes: Elaine
Silveira Teixeira, Rosemar
Henz, Joelma Guimarães, Natcha Priscila Loureiro, Tatiana Marques da
Silva Parenti, Flaviane
Boeger da Luz, Luciene
Saraiva Nunes, Alessandra de Vargas, Adriana
Kovalczyk Manera, Neidi
Ittner, Luciméia
Gall König, Patrick
da Silveira Gonçalves e Graziela Oliveira Neto.
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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