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INTERESSADO: Sistema Municipal de Educação |
UF:
RS |
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ASSUNTO: Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Viva Viver (Viva Viver Espaço Educacional LTDA) |
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RELATORA: Alessandra de Vargas, Odete das Neves
Krüger e Roseane Sofoggia Sochacki. Elaine Silveira Teixeira Ferreira |
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PROCESSO Nº: 018/2020 |
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PARECER CME Nº: 11/2020 |
APROVAÇÃO EM: 10/12/2020 |
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RELATÓRIO
A Escola de Educação Infantil Viva Viver (Viva Viver
Espaço Educacional LTDA), situada
na Avenida João Neves da Fontoura, 41 – Parque Amador – Esteio/RS, encaminhou
em 28 de Agosto de 2020, a documentação abaixo listada:
§ Ofício solicitando credenciamento;
§ Identificação da Entidade mantenedora – Ficha 1;
§ Condições do estabelecimento – Fichas 2 a 5;
§ Cópias dos comprovantes de titulação dos profissionais;
§ Cópias dos comprovantes de vinculação dos profissionais;
§ Cópia do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI
N 724/1) Expedido pelo Corpo de Bombeiros;
§ Cópia do Alvará Municipal de Localização/ Funcionamento;
§ Cópia da solicitação N 1058 referente ao formulário
Vigilância Sanitária Web;
§ Cópia da Planta Baixa;
§ Cópia do Contrato Social;
§ Cópia do CNPJ;
§ Declaração de capacidade financeira;
§ Comprovante de Titulação e Declaração da Pedagoga;
§ Comprovante de Titulação e Declaração da Nutricionista;
§ 01 via do Regimento Escolar;
§ 01 via do Projeto Político Pedagógico;
§ Projeto de Formação;
§ Protocolo de encaminhamento do Alvará da Vigilância
Sanitária;
§ Cópia da Certidão Negativa de Débitos Relativos dos Tributos
Federais e a Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal;
§ Cópia da Certidão Negativa de Débito Expedida pela Prefeitura
Municipal;
§ Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
ANÁLISE
O pedido de
Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Viva Viver (Viva Viver
Espaço Educacional LTDA), foi
recebido pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio, em 28 de Agosto de
2020, fazendo parte do Processo Nº
018/2020.
Conforme
Resolução CME Nº 26/2018, a Escola de
Educação Infantil Viva Viver (Viva Viver Espaço Educacional LTDA) poderá
atender a quantidade máxima de crianças que segue:
§ Sala 1 – 10 crianças por
turno.
§ Sala 2 – 08 crianças por
turno.
§ Sala 3 – 11 crianças por
turno.
§ Sala 4 – 13 crianças por
turno.
A organização de cada turma deve observar o disposto na
Resolução CME Nº 26/2018 que segue:
Art.17 - O agrupamento ou turma de
crianças na Educação Infantil tem como referência o Projeto Político
Pedagógico, o Regimento Escolar, o espaço físico e a faixa etária, devendo ser
observada a proporção entre o número de crianças e profissionais e a data corte
de 31 de março do ano vigente, conforme segue:
I - 0 (zero) a 1 (um) ano: até 5 (cinco) crianças por
profissional e no máximo 15 (quinze) crianças por professor, tendo como
referência as turmas de Berçário I e II;
II- 2 (dois) anos a 3 (três) anos: até 10
(dez)crianças por profissional e no máximo 20 (vinte) crianças por
professor, tendo como referência as turmas de Maternal I e II;
III - 4 (quatro) anos a 5 (cinco) anos: no máximo
20 (vinte) crianças por professor, tendo como referência as turmas de
Pré-Escola I e II.
PROVIDÊNCIAS
Referente à entrega do Alvará da Vigilância Sanitária, a Escola de Educação Infantil Viva Viver (Viva Viver Espaço Educacional LTDA) deverá providenciar seu envio a este CME, no prazo de 60 dias após a obtenção do mesmo.
CONCLUSÃO
À vista do exposto, o Conselho Municipal de Educação manifesta-se favoravelmente ao Credenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil Viva Viver (Viva Viver Espaço Educacional LTDA) até 29/04/2022, prazo em que deverá encaminhar novamente a documentação para abertura de um novo processo de recredenciamento, conforme legislação vigente.
Aprovado pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Extraordinária
de 10 de dezembro de 2020.
Esteio, 10 de dezembro de
2020.
Conselheiros presentes: Cláudio
Luciano Dusik, Alessandra de Vargas, Ana Maria Tavares da Silveira, Carla
Adriana da Rosa Teixeira, Cristina Silva Schmitz, Dirce Hechler Herbertz, Gabriela
Mazotti Klein, Graziela Oliveira Neto da Rosa, Janaína Tenn-Pass, João
Guilherme Kupka, Maúcha Sifuentes dos Santos, Odete das Neves Krüger, Roseane
Sfoggia Sochacki, Silvia Maria Heissler. Assessora
Técnica do CME: Elaine Silveira Teixeira Ferreira
Cláudio Luciano Dusik
Presidente do Conselho
Municipal de Educação
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