PARECER CME Nº 13/2018

INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Esteio		UF: RS
ASSUNTO: Responde consulta do Centro Municipal de Educação Básica Eva Karnal Johann sobre quem deve administrar a medicação dos alunos na Escola
RELATORAS: Graziela Oliveira Neto da Rosa e Kênia Carvalho da Silva
PARECER CME Nº: 13/2018	APROVAÇÃO EM: 09/08/2018

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso III da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art. 5º Incisos I, VIII, IX e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos II, III, VI (alínea a) e XII possui a competência de emitir parecer a partir das consultas realizadas e baixar normas complementares, aperfeiçoando o Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

RELATÓRIO

Em 25 de maio de 2018, o Centro Municipal de Educação Básica Eva Karnal Johann encaminhou consulta a este Conselho, conforme segue abaixo. Tal consulta gerou o Processo Nº 17/2018.

“...solicitar Parecer do Conselho Municipal de Educação sobre medicação/medicação contínua para alunos na Escola.

Fica sobre a responsabilidade de quem? Da Equipe Diretiva ou do professor? Como garantir que a medicação seja dada ao aluno por um membro da Escola?”

ANÁLISE

         Após pesquisa e análise, constatou-se que não há legislação nacional vigente que determine quem deve ser responsável em administrar a medicação das crianças e dos adolescentes, pois o tema ainda está em discussão.

CONCLUSÃO

           À vista do exposto, o Conselho Municipal de Educação:

       Recomenda que a administração dos medicamentos, com receita médica atualizada, conforme legislação vigente prevê (Portaria Estadual Nº 172/2005), seja responsabilidade da Equipe Diretiva, uma vez que esta tem condições de manter o medicamento em local seguro, controlar o horário e garantir a dosagem correta.

        Estende esta recomendação a todas as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

       É o parecer.

Conselheiros presentes:

Cláudio Luciano Dusik, Cristina Proença Cardoso, Natcha Priscila Loureiro, Rosemeri Marques Gomes Cutruneo, Vera Rosane Toscani Vaz Helfensteller, Silvia Maria Heissler, Graziela Oliveira Neto da Rosa, Kênia Carvalho da Silva, Odete das Neves Krüger, Alessandra de Vargas, Adriana Kovalezyk Manera e Quele Cristina Freitag Massena.

                                                               Cláudio Luciano Dusik

                                                                                                        Presidente