Parecer
CME nº 21/2016
Indefere
o Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da
Escola de Educação Infantil Ser Pequeno e estabelece providência.
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de
30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de
novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de
credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
Relatório
A
Escola
de Educação Infantil Ser Pequeno,
situada na Rua 24 de agosto, nº 2640, Centro – Esteio, Fone: 3473
0137, que tem como mantenedora Jane Trovo Belmonte LTDA
encaminhou
a documentação referente ao Recredenciamento e Renovação da
Autorização de Funcionamento junto a este Conselho (Processo nº
14/2015), entretanto, foi estabelecido até 17 de março de 2016 para
encaminhar cópia do Alvará expedido pelo setor de Vigilância
Sanitária. No entanto, a EEI Ser Pequeno não encaminhou o referido
documento, pois o setor de Vigilância Sanitária não expediu o
Alvará até a presente data.
Análise
O
Conselho Municipal de Educação foi informado pelos conselheiros
representantes da Secretaria Municipal de Educação e Esporte que
foi cancelado o convênio “Compra de Vagas” entre a Prefeitura
Municipal de
Esteio e
a instituição.
Conclusão
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio decide realizar
visita de fiscalização para verificar se a instituição está em
funcionamento, pois foi
relatado informalmente que a Escola
de Educação Infantil Ser Pequeno
encerrou suas atividades.
Aprovado
por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária
Ordinária de
11
de
agosto de 2016.
Esteio,
11
de
agosto de 2016.
Conselheiros
presentes: Elaine
Silveira Teixeira Ferreira,
Sandra
Luiza Ribeiro Pivato, Odete
das Neves Krüger, Flaviane
Boeger da Luz, Marcelo Ohlweiler, Alessandra de
Vargas,
Neidi
Ittner, Carlos
Silvano dos Santos Cunha.
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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