Parecer
CME nº 15/2016
Indefere
o Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento da
Escola de Educação Infantil Mundo Mágico.
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de
30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de
novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de
credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
Relatório
A
Escola
de Educação Infantil Mundo Mágico,
situada na Rua Vereador Ernesto Menezes, nº 677, Vila Olímpica –
Esteio, Fone: 3473 0869, que tem como mantenedora Danidinha Escola de
Educação Infantil LTDA encaminhou a documentação referente ao
Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento
junto a este Conselho (Processo nº 10/2015), entretanto, foi
estabelecido até 19 de março de 2016 para encaminhar cópias da
Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União expedida pela Receita Federal e da Certidão de
Tributos Municipais expedida pela SMAGF (Secretaria Municipal de
Arrecadação e Gestão Financeira). No entanto, a EEI Mundo Mágico
não encaminhou os referidos documentos até a presente data.
Análise
O
colegiado decide realizar
visita de fiscalização para
verificar as condições em que a instituição se encontra.
Conclusão
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio não
prorroga o prazo de Recredenciamento e Renovação da Autorização
de Funcionamento
da
Escola
de Educação Infantil Mundo Mágico na
presente data.
Após
visita de fiscalização, a Comissão de Educação Infantil
notificará a instituição e encaminhará a situação ao
Ministério Público.
Aprovado
por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária
Ordinária de
11
de
agosto de 2016.
Esteio,
11
de
agosto de 2016.
Conselheiros
presentes: Elaine
Silveira Teixeira Ferreira,
Sandra
Luiza Ribeiro Pivato, Odete
das Neves Krüger, Flaviane
Boeger da Luz, Marcelo Ohlweiler, Alessandra de
Vargas,
Neidi
Ittner, Carlos
Silvano dos Santos Cunha.
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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