PARECER CME Nº 11/2017

INTERESSADO: Escola de Educação Infantil Bem Me Quer

ASSUNTO: Providências Processo Nº 02/2017 - Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento EEI Bem Me Quer

RELATOR: Elaine Silveira Teixeira Ferreira

PROCESSO Nº: 02/2017 – Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento Escola de Educação Infantil Bem Me Quer

PARECER CME Nº: 11/2017

APROVADO EM: 20/07/2017

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

I – RELATÓRIO

A Escola de Educação Infantil Bem Me Quer encaminhou documentos em 20 de abril e 25 de maio de 2017 referentes ao Processo de Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento, conforme Protocolos Nº 02/17 e Nº 08/17. Durante a análise, constatou-se a pendência do Alvará expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária e de Certidões (Receitas Federal e Municipal).

II – ANÁLISE

Após análise do documento, o colegiado decide emitir autorização provisória de funcionamento e estabelecer prazo para entrega dos seguintes documentos: Alvará expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Receita Federal; Certidão Negativa de Tributos Municipais expedida pela Prefeitura Municipal.

Conforme Resolução CME Nº 18/2014, a Escola de Educação Infantil Bem Me Quer, poderá atender a quantidade máxima de crianças que segue:

Sala 1 – 11 crianças

Sala 2 – 09 crianças

Sala 3 – 10 crianças

Sala 4 – 11 crianças

Sala 5 (Berçário) – 13 crianças

Sala 6 (Berçário) – 11 crianças

III - DECISÃO DO COLEGIADO

O Conselho Municipal de Educação de Esteio estabelece o prazo até 31 de março de 2018 para a Escola de Educação Infantil Bem Me Quer encaminhar, ao Conselho Municipal de Educação, o Alvará expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária e as Certidões referidas.

O Conselho Municipal de Educação também decide solicitar 03 (três) vias do Regimento Escolar (conforme Resolução CME Nº 21/2016); 03 (três) vias do Projeto Político Pedagógico.

IV - PROVIDÊNCIA

A Escola de Educação Infantil Bem Me Quer deve entregar 03 (três) vias do Regimento Escolar e 03 (três) vias do Projeto Político Pedagógico, no prazo de 30 dias, a partir da data de recebimento deste parecer.

Aprovado pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 20 de julho de 2017.

                                                                                                                Esteio, 20 de julho de 2017.

Conselheiros presentes:

Adriana Kovalczyk Manera, Alessandra de Vargas, Cristina Proença Cardoso, Elaine Silveira Teixeira Ferreira, Joelma Guimarães, Josiane Costa Godoi, Leonete Hahn dos Santos, Marcelo Ohlweiler, Neidi Ittner, Odete das Neves Krüger, Sandra Luiza Ribeiro Pivato e Simone Motta Sampaio.

                                                                                        Elaine Silveira Teixeira Ferreira

Vice-presidente do Conselho Municipal de Educação