|
INTERESSADO:
Conselho
Municipal de Educação
|
|
ASSUNTO:
Arquivamento de Processo – conforme Resolução CME Nº 19/2015,
Art. 18 (Quando
do encaminhamento de solicitação de credenciamento/
recredenciamento for constatada insuficiência de documentos,
falta de dados e/ou de informações, impossibilitando o trâmite
do pedido, após contato com o proprietário, tendo decorrido o
prazo de 06 (seis) meses, o processo será arquivado).
|
|
RELATOR:
Elaine Silveira Teixeira Ferreira
|
|
PROCESSO
Nº:
12/2015
– Recredenciamento e Renovação da Autorização de
Funcionamento da Escola de Educação Infantil Bem Me Quer
|
|
PARECER
CME Nº:
04/2017
|
|
APROVADO
EM: 22/06/2017
|
|
|
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis
Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e
Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI
possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
I
– RELATÓRIO
A
Escola
de Educação Infantil Bem Me Quer
encaminhou alguns documentos em 03 e 08 de setembro de 2015.
Entretanto, ainda havia documentação pendente. Em 11 de agosto de
2016, durante Sessão Plenária, o colegiado indeferiu o processo de
Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento por
falta de documentação, decidindo realizar visita de fiscalização
para verificar as condições de estrutura e funcionamento da
instituição.
II
– ANÁLISE
Após
análise dos documentos, o colegiado decide arquivar o processo, pois
a instituição já fez a abertura de um novo processo, encaminhando
os documentos atualizados para o processo de Recredenciamento e
Renovação da Autorização de Funcionamento.
III
- DECISÃO DO COLEGIADO
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio arquiva o Processo Nº
12/2015, conforme determina o Artigo 18 da Resolução CME Nº
19/2015:
Art.
18 – Quando do encaminhamento de solicitação de credenciamento/
recredenciamento for constatada insuficiência de documentos, falta
de dados e/ou de informações, impossibilitando o trâmite do
pedido, após contato com o proprietário, tendo decorrido o prazo de
06 (seis) meses, o processo será arquivado.
Aprovado
pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 22
de junho de
2017.
Esteio,
22
de junho de
2017.
Conselheiros
presentes:
Adriana
Kovalczyk Manera, Alessandra de Vargas, Cláudio
Luciano Dusik,
Cristina
Proença Cardoso, Elaine Silveira Teixeira Ferreira, Gabriela
Mazoti Klein, Joelma Guimarães, Josiane Costa Godoi, Marcelo
Ohlweiler, Neidi Ittner, Odete das Neves Krüger, Raquel de Souza
Gressler, Rosemeri
Marques Gomes Cutruneo, Sandra Luiza Ribeiro Pivato e Verônica
Andréia Ramos Pacheco Forneck.
Cláudio
Luciano Dusik
Presidente
do Conselho Municipal de Educação
Nenhum comentário:
Postar um comentário