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INTERESSADO:
Conselho
Municipal de Educação
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ASSUNTO:
Arquivamento de Processo – conforme Resolução CME Nº 19/2015,
Art. 18 (Quando
do encaminhamento de solicitação de credenciamento/
recredenciamento for constatada insuficiência de documentos,
falta de dados e/ou de informações, impossibilitando o trâmite
do pedido, após contato com o proprietário, tendo decorrido o
prazo de 06 (seis) meses, o processo será arquivado).
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RELATOR:
Elaine Silveira Teixeira Ferreira
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PROCESSO
Nº:
39/2016
– Solicitação de ampliação de atendimento da Escola de
Educação Infantil Ser Criança.
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PARECER
CME Nº:
08/2017
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APROVADO
EM: 22/06/2017
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O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis
Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e
Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI
possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos
estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
I
– RELATÓRIO
A
Escola
de Educação Infantil Ser Criança
encaminhou documentos em 21 de outubro de 2016 solicitando ampliação
de atendimento. Em 16 de junho de 2017, durante visita de
fiscalização, constatou-se que a distribuição das salas/turmas
não estão de acordo com a planta e demais documentos entregues para
abertura do Processo Nº 39/2016.
II
– ANÁLISE
Após
análise dos documentos, o colegiado decide arquivar o processo e
encaminhar ofício solicitando os documentos, pois a documentação
não está atualizada.
III
- DECISÃO DO COLEGIADO
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio arquiva o Processo Nº 39
/2016, conforme determina o Artigo 18 da Resolução CME Nº 19/2015:
Art.
18 – Quando do encaminhamento de solicitação de credenciamento/
recredenciamento for constatada insuficiência de documentos, falta
de dados e/ou de informações, impossibilitando o trâmite do
pedido, após contato com o proprietário, tendo decorrido o prazo de
06 (seis) meses, o processo será arquivado.
Aprovado
pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 22
de junho
de 2017.
Esteio,
22
de junho de
2017.
Conselheiros
presentes:
Adriana
Kovalczyk Manera, Alessandra de Vargas, Cláudio
Luciano Dusik,
Cristina
Proença Cardoso, Elaine Silveira Teixeira Ferreira, Gabriela
Mazoti Klein, Joelma Guimarães, Josiane Costa Godoi, Marcelo
Ohlweiler, Neidi Ittner, Odete das Neves Krüger, Raquel de Souza
Gressler, Rosemeri
Marques Gomes Cutruneo, Sandra Luiza Ribeiro Pivato e Verônica
Andréia Ramos Pacheco Forneck.
Cláudio
Luciano Dusik
Presidente
do Conselho Municipal de Educação
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