PARECER CME Nº 09/2017

INTERESSADO: Escola de Educação Infantil Arte e Manha

ASSUNTO: Providências Parecer CME Nº 03/2016/Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento EEI Arte e Manha

RELATOR: Elaine Silveira Teixeira Ferreira

PROCESSO Nº: 05/2017 – Providências Parecer CME Nº 03/2016 da Escola de Educação Infantil Arte e Manha

PARECER CME Nº: 09/2017

APROVADO EM: 29/06/2017

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

I – RELATÓRIO

A Escola de Educação Infantil Arte e Manha encaminhou documentos em 23 de junho de 2017 referentes às providências estabelecidas através do Parecer CME Nº 03/2016. Conforme Protocolo Nº 13/17, a instituição entregou: cópia do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio expedido pelo Corpo de Bombeiros; Cópia do Protocolo Nº 2017/168 – Renovação Processo Nº 000804 expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária.

II – ANÁLISE

Após análise dos documentos, o colegiado decide emitir autorização provisória de funcionamento e estabelecer prazo para entrega do Alvará expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária.

III - DECISÃO DO COLEGIADO

O Conselho Municipal de Educação de Esteio estabelece o prazo de 06 (seis) meses a partir da data de aprovação deste Parecer para a Escola de Educação Infantil Arte e Manha encaminhar, ao Conselho Municipal de Educação, o Alvará expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária.

Aprovado pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 29 de junho de 2017.

Esteio, 29 de junho de 2017.

Conselheiros presentes:

Adriana Kovalczyk Manera, Alessandra de Vargas, Cláudio Luciano Dusik, Cristina Proença Cardoso, Daniela Lima da Silva, Deivid Arnold D’Ávila da Silva, Elaine Silveira Teixeira Ferreira, Joelma Guimarães, Josiane Costa Godoi, Leonete Hahn dos Santos, Marcelo Ohlweiler, Neidi Ittner, Rosemeri Marques Gomes Cutruneo e Samanta Fraga Dias.

                                                                                        Cláudio Luciano Dusik

Presidente do Conselho Municipal de Educação