TEXTO EXTRAÍDO DO MÓDULO 2 DO CURSO FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Qual o papel dos Conselhos Municipais
de Educação (CME)?
O papel fundamental dos CME é dividir
com os Municípios a preocupação com a educação na busca de alternativas para os
problemas existentes nessa esfera política.
Esse papel exige legitimidade do
Conselho, que resulta da relação que ele for capaz de estabelecer com a
sociedade por meio dos segmentos nele representados. A legitimidade da
representação confere-lhe o papel de interlocutor das demandas sociais,
assegurando assim a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação
municipal.
Essas demandas não se restringem ao
ensino fundamental, responsabilidade do Município compartilhada com o Estado,
nem à educação infantil, área prioritária de atuação municipal. Entende-se que
o CME deve atuar também junto a outras esferas públicas para atendimento à demanda
dos demais níveis de ensino no Município.
Ao fixar na Lei a composição, as
funções e as atribuições de um Conselho, o Município estará definindo o perfil
do colegiado. Esse perfil deve responder às peculiaridades, às necessidades e
às possibilidades locais, determinadas pelo estágio de desenvolvimento do
Município.
Que funções tem o Conselho Municipal
de Educação no contexto da gestão democrática do ensino público?
Na análise da trajetória dos Conselhos
de Educação até a Constituição de 1988, constatou-se que, como órgãos
normativos dos Sistemas Federal e Estaduais de Ensino, eles atuavam
principalmente nas áreas de legislação e normas e de planejamento educacional,
interpretando leis e elaborando normas educacionais, com um perfil predominantemente
técnico pedagógico. Em decorrência, suas funções eram de natureza consultiva,
normativa, deliberativa e de assessoramento ao Ministério ou à Secretaria de
Educação.
A Legislação editada a partir desta
Constituição, isto é, na década de 90, acrescenta às tradicionais funções
consultiva, normativa e deliberativa as funções de fiscalização e/ou
controle social, propositiva e mobilizadora. Em consequência, como outros
Conselhos sociais criados na mesma década (os Conselhos de Saúde, dos Direitos
da Criança e do Adolescente, de Alimentação Escolar, etc.), os Conselhos de
Educação deveriam atuar, agora, na área das políticas públicas, com um novo
papel: órgãos de participação, mobilização e controle social.
Para contribuir com os Municípios
na definição das funções do CME, que será instituído ou reorganizado, são
apresentadas a seguir as características de cada função e as condições para o
seu desempenho.
FONTE CONSULTADA:
http://ccmers.proj.ufsm.br/moodle2/
UFSM/2013- CURSO DE FORMAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO- PRÓ-CONSELHO- 2ª EDIÇÃO
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