PARECER CME nº 52/2016

Parecer CME nº 52/2016

Reconhece o Centro Municipal de Educação Básica Vitorina Fabre como Recredenciado e Autorizado a funcionar pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

Relatório

O Centro Municipal de Educação Básica Vitorina Fabre situado na Avenida Senador Salgado Filho, 204, Centro - Esteio, que tem como mantenedora a Prefeitura Municipal de Esteio, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, enviou a documentação abaixo listada, solicitando o Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento junto a este Conselho:

- Pedido do representante legal da mantenedora à presidenta do Conselho;

- Planilha com a identificação da mantenedora e do estabelecimento;

- Planilha informando as condições físicas e materiais;

- Cópia da Planta Baixa informando a metragem dos espaços físicos;

- Cópia do Certificado de Aprovação Nº 1236 (PPCI Nº 472/1 – 01/08/2008, datado de 07 de dezembro de 2015) expedido pelo Corpo de Bombeiros;

- Três vias do Regimento Escolar (outubro/2010);

- Três vias do Projeto Político Pedagógico (outubro/2010);

- Projeto de formação e de atualização continuada do corpo docente e demais profissionais da escola.

Análise

O pedido de Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento do Centro Municipal de Educação Básica Vitorina Fabre foi recebido pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio em 28 de junho de 2016, fazendo parte do Processo nº 25/2016. Durante a análise da assessoria técnica, verificou-se a falta do Relatório referente à Inspeção do Núcleo de Vigilância Sanitária do município e do Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. Os conselheiros realizaram visita de verificação ao centro.

Conclusão

O Conselho Municipal de Educação de Esteio manifesta-se favoravelmente ao Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento do Centro Municipal de Educação Básica Vitorina Fabre até 15 de dezembro de 2017, prazo em que a mantenedora deverá apresentar Relatório de Inspeção expedido pela Vigilância Sanitária e Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. Após apresentação destes documentos será expedido parecer com novo prazo de validade, quando deverá solicitar o recredenciamento adequando-se à legislação nacional e municipal vigente.

Providências

A Secretaria Municipal de Educação e Esporte, enquanto mantenedora do Centro Municipal de Educação Básica Vitorina Fabre, deverá providenciar no prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento deste parecer, os seguintes documentos: Relatório de Inspeção expedido pela Vigilância Sanitária e Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros.

A mantenedora deve providenciar a revisão/manutenção da fiação e infiltrações dos espaços da escola; substituição dos extintores vencidos; manutenção dos banheiros (colocação de portas adequadas); permitir o acesso a todas as salas durante visita de órgãos fiscalizadores; revisão da rede de esgoto e da quadra (buracos ao acesso dos alunos); retirada da janela do vizinho que está dentro do pátio da escola.

Conforme Ofício nº 23/2016 enviado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, a mantenedora deveria encaminhar 03 (três) vias do Regimento Escolar e 03 (três) vias do Projeto Político Pedagógico, atualizados, até 17 de novembro de 2016 para análise e aprovação deste colegiado.

Em 10 de novembro de 2016, a Secretaria Municipal de Educação e Esporte encaminhou 02 (duas) vias do Regimento Escolar e 02 (duas) vias do Projeto Político-Pedagógico referentes ao Centro Municipal de Educação Básica Vitorina Fabre. Os referidos documentos fazem parte do processo nº 57/2016. Após análise, dos conselheiros e da assessoria técnica, será expedido parecer.

Aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 15 de dezembro de 2016.

Esteio, 15 de dezembro de 2016.

Conselheiros presentes: Elaine Silveira Teixeira Ferreira, Rosemar Henz, Graziela Oliveira Neto, Sandra Luiza Ribeiro Pivato, Odete das Neves Krüger, Flaviane Boeger da Luz, Marcelo Ohlweiler, Alessandra de Vargas, Marco Antonio Lopes e Gabriela Mazoti Klein.

                                                                                    Elaine Silveira Teixeira Ferreira

Presidenta do Conselho Municipal de Educação de Esteio