PARECER CME N° 30/2016

Parecer CME Nº 30/2016

Reconhece o Centro Municipal de Educação Básica Camilo Alves como Recredenciado e Autorizado a funcionar pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

Relatório

O Centro Municipal de Educação Básica Camilo Alves situado na Rua Novo Hamburgo, 116, Parque Amador - Esteio, que tem como mantenedora a Prefeitura Municipal de Esteio, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, enviou a documentação abaixo listada, solicitando o Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento junto a este Conselho:

- Pedido do representante legal da mantenedora à presidenta do Conselho;

- Planilha com a identificação da mantenedora e do estabelecimento;

- Planilha informando as condições físicas e materiais;

- Cópia da Planta Baixa informando a metragem dos espaços físicos;

- Cópia do Certificado de Aprovação Nº 1079 (PPCI Nº 1064/1 – 05/10/2004, datado de 11 de setembro de 2015) expedido pelo Corpo de Bombeiros;

- Três vias do Regimento Escolar (novembro/2010)

- Três vias do Projeto Político Pedagógico (outubro/2010);

- Projeto de formação e de atualização continuada do corpo docente e demais profissionais da escola.

Análise

O pedido de Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento do Centro Municipal de Educação Básica Camilo Alves foi recebido pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio em 28 de junho de 2016, fazendo parte do Processo nº 09/2016. Durante a análise da assessoria técnica, verificou-se a falta do Relatório referente à Inspeção do Núcleo de Vigilância Sanitária do município e do Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. Os conselheiros realizaram visita de verificação ao centro.

Conclusão

O Conselho Municipal de Educação de Esteio manifesta-se favoravelmente ao Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento do Centro Municipal de Educação Básica Camilo Alves até 27 de outubro de 2017, prazo em que a mantenedora deverá apresentar Relatório de Inspeção expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária e Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. Após apresentação destes documentos será expedido parecer com novo prazo de validade, quando deverá solicitar o recredenciamento adequando-se à legislação nacional e municipal vigente.

Providências

A Secretaria Municipal de Educação e Esporte, enquanto mantenedora do Centro Municipal de Educação Básica Camilo Alves, deverá providenciar no prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento deste parecer, os seguintes documentos: Relatório de Inspeção expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária e Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros.

A mantenedora deve providenciar a proteção da fiação do carro térmico localizado no Refeitório; a proteção da fiação dos fios expostos dos ventiladores localizados nas salas de aula; o conserto de azulejos dos banheiros (masculino); a revisão da fiação e a exposição de fios em todas as salas e a retirada da “lâmina” próxima ao bebedouro, localizado no pátio.

Conforme Ofício nº 23/2016 enviado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, a mantenedora deve encaminhar 03 (três) vias do Regimento Escolar e 03 (três) vias do Projeto Político Pedagógico, atualizados, até 17 de novembro de 2016 para análise e aprovação deste colegiado.

De acordo com o Art. 19 da Resolução CME Nº 19/2015, ressalta-se: 01 via do Regimento Escolar e 01 via do Projeto Político Pedagógico não devem estar encadernadas, pois serão arquivadas no Conselho Municipal de Educação.

Aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 27 de outubro de 2016.

Esteio, 27 de outubro de 2016.

Conselheiros presentes: Elaine Silveira Teixeira Ferreira, Rosemar Henz, Carin Etcheverry Torres, Jenifer Vargas de Mellos, Graziela Oliveira Neto, Natcha Priscila Loureiro, Tatiana Marques da Silva Parenti, Sandra Luiza Ribeiro Pivato, Odete das Neves Krüger, Marcelo Ohlweiler, Alessandra de Vargas, Neidi Ittner, Luciméia Gall König.

                                                                           Elaine Silveira Teixeira Ferreira

Presidenta do Conselho Municipal de Educação de Esteio