PARECER CME N° 37/2016

Parecer CME nº 37/2016

Reconhece o Centro Municipal de Educação Básica Paulo Freire como Recredenciado e Autorizado a funcionar pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

Relatório

O Centro Municipal de Educação Básica Paulo Freire situado na Rua Ayrton Senna da Silva, 227, Votorantim - Esteio, que tem como mantenedora a Prefeitura Municipal de Esteio, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, enviou a documentação abaixo listada, solicitando o Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento junto a este Conselho:

- Pedido do representante legal da mantenedora à presidenta do Conselho;

- Planilha com a identificação da mantenedora e do estabelecimento;

- Planilha informando as condições físicas e materiais;

- Cópia da Planta Baixa informando a metragem dos espaços físicos;

- Cópia do Certificado de Aprovação Nº 624 (PPCI Nº 3340/1 – 19/09/2014, datado de 30 de março de 2015) expedido pelo Corpo de Bombeiros;

- Três vias do Regimento Escolar (ano 2011);

- Três vias do Projeto Político Pedagógico (ano 2011);

- Projeto de formação e de atualização continuada do corpo docente e demais profissionais da escola.

Análise

O pedido de Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento do Centro Municipal de Educação Básica Paulo Freire foi recebido pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio em 28 de junho de 2016, fazendo parte do Processo nº 21/2016. Durante a análise da assessoria técnica, verificou-se a falta do Relatório referente à Inspeção do Núcleo de Vigilância Sanitária do município e do Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. Os conselheiros realizaram visita de verificação ao centro.

Conclusão

O Conselho Municipal de Educação de Esteio manifesta-se favoravelmente ao Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento do Centro Municipal de Educação Básica Paulo Freire até 10 de novembro de 2017, prazo em que a mantenedora deverá apresentar Relatório de Inspeção expedido pela Vigilância Sanitária e Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. Após apresentação destes documentos será expedido parecer com novo prazo de validade, quando deverá solicitar o recredenciamento adequando-se à legislação nacional e municipal vigente.

Providências

A Secretaria Municipal de Educação e Esporte, enquanto mantenedora do Centro Municipal de Educação Básica Paulo Freire, deverá providenciar no prazo de 01 (um) ano, a contar do recebimento deste parecer, os seguintes documentos: Relatório de Inspeção expedido pela Vigilância Sanitária e Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros.

A mantenedora deve providenciar no prazo de 120 (cento e vinte dias) a manutenção predial; a manutenção da higiene principalmente na área de atendimento à Educação Infantil; a revisão da rede elétrica e do funcionamento dos ventiladores; a instalação de ventiladores na cozinha e no Refeitório.

Conforme Ofício nº 23/2016 enviado à Secretaria Municipal de Educação e Esporte, a mantenedora deve encaminhar 03 (três) vias do Regimento Escolar e 03 (três) vias do Projeto Político Pedagógico, atualizados, até 17 de novembro de 2016 para análise e aprovação deste colegiado.

De acordo com o Art. 19 da Resolução CME Nº 19/2015, ressalta-se: 01 via do Regimento Escolar e 01 via do Projeto Político Pedagógico não devem estar encadernadas, pois serão arquivadas no Conselho Municipal de Educação.

Aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 10 de novembro de 2016.

Esteio, 10 de novembro de 2016.

Conselheiros presentes: Marilza Ferrari de Mello, Carin Etcheverry Torres, Jenifer Vargas de Mellos, Graziela Oliveira Neto, Tatiana Marques da Silva Parenti, Flaviane Boeger da Luz, Marcelo Ohlweiler, Alessandra de Vargas, Marco Antonio Lopes, Gabriela Mazoti Klein.

                                                                                  Elaine Silveira Teixeira Ferreira

Presidenta do Conselho Municipal de Educação de Esteio