Parecer
CME
nº
45/2016
Reconhece
o Centro Municipal de Educação Básica Dulce Moraes como
Recredenciado e Autorizado a funcionar pelo Conselho Municipal de
Educação de Esteio e dá outras providências.
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de
30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de
novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de
credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
Relatório
O
Centro
Municipal de Educação Básica Dulce Moraes situado
na Rua República Argentina, 150, Liberdade - Esteio, que tem como
mantenedora a Prefeitura Municipal de Esteio, através da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte, enviou a documentação abaixo
listada, solicitando o Recredenciamento e Renovação da Autorização
de Funcionamento junto a este Conselho:
-
Pedido do representante legal da mantenedora à presidenta do
Conselho;
-
Planilha com a identificação da mantenedora e do estabelecimento;
-
Planilha informando as condições físicas e materiais;
-
Cópia da Planta Baixa informando a metragem dos espaços físicos;
-
Cópia do Certificado de Aprovação Nº 1082 (PPCI Nº 601/1 –
06/01/2005, datado de 14 de setembro de 2015) expedido pelo Corpo de
Bombeiros;
-
Três vias do Regimento Escolar (ano 2010);
-
Três vias do Projeto Político Pedagógico (ano 2010);
-
Projeto de formação e de atualização continuada do corpo docente
e demais profissionais da escola.
Análise
O
pedido de Recredenciamento e Renovação da Autorização de
Funcionamento do Centro
Municipal de Educação Básica Dulce Moraes foi
recebido pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio em 28 de
junho de 2016, fazendo parte do Processo nº 11/2016. Durante a
análise da assessoria técnica, verificou-se a falta do Relatório
referente à Inspeção do Núcleo de Vigilância Sanitária do
município e do Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros. Os
conselheiros realizaram visita de verificação ao centro.
Conclusão
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio manifesta-se
favoravelmente ao Recredenciamento e Renovação da Autorização de
Funcionamento do Centro
Municipal de Educação Básica Dulce Moraes até
15 de dezembro de 2017,
prazo
em que a mantenedora deverá apresentar Relatório de Inspeção
expedido pela Vigilância Sanitária e Alvará expedido pelo Corpo de
Bombeiros.
Após
apresentação destes documentos será expedido parecer com novo
prazo de validade, quando deverá solicitar o recredenciamento
adequando-se à legislação nacional e municipal vigente.
Providências
A
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, enquanto mantenedora do
Centro
Municipal de Educação Básica Dulce Moraes,
deverá providenciar no prazo
de 01 (um) ano, a
contar do recebimento deste parecer, os seguintes documentos:
Relatório
de Inspeção expedido pela Vigilância Sanitária e Alvará expedido
pelo Corpo de Bombeiros.
A
mantenedora deve providenciar a adequação e manutenção dos
banheiros.
Conforme
Ofício nº 23/2016 enviado à Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, a mantenedora deveria encaminhar 03
(três) vias do Regimento Escolar e 03 (três) vias do Projeto
Político Pedagógico, atualizados,
até
17 de novembro de 2016
para análise e aprovação deste colegiado.
Em
10
de novembro de 2016,
a Secretaria Municipal de Educação e Esporte encaminhou 02 (duas)
vias do Regimento Escolar e 02 (duas) vias do Projeto
Político-Pedagógico referentes ao Centro
Municipal de Educação Básica Dulce Moraes.
Os referidos documentos fazem parte do Processo nº 43/2016. Após
análise, dos conselheiros e da assessoria técnica, será expedido
parecer.
Aprovado
por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária
Ordinária de 15 de dezembro de 2016.
Esteio,
15 de dezembro de 2016.
Conselheiros
presentes: Elaine
Silveira Teixeira Ferreira, Rosemar Henz, Graziela Oliveira Neto,
Sandra Luiza Ribeiro Pivato, Odete das Neves Krüger, Flaviane Boeger
da Luz, Marcelo Ohlweiler, Alessandra de Vargas, Marco Antonio Lopes
e Gabriela Mazoti Klein.
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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