Parecer
CME
nº
02/2015
Reconhece
a Escola de Educação Infantil Ser Feliz como Recredenciada e
Autorizada a funcionar pelo Conselho Municipal de Educação de
Esteio.
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art.
11, Inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº
9.394, de 20 de dezembro de1996, nas Leis Municipais Nº 3.644, de 30
de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de
novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de
credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino
do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.
Relatório
A
Escola
de Educação Infantil Ser Feliz,
situada na Rua Soledade, nº 384, Centro, Esteio – Fone: 3458 4117,
que tem como mantenedora Escola Ser Feliz LTDA enviou a documentação
abaixo listada, solicitando o Recredenciamento e Autorização de
Funcionamento junto a este Conselho:
-
Pedido do representante legal da mantenedora ao presidente do
conselho;
-
Planilha com a Identificação da mantenedora e do estabelecimento de
ensino;
-
Planilha das condições físicas, materiais e humanas do
estabelecimento, com cópia dos documentos de titulação e de
vinculação;
-
Cópia do Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros;
-
Cópia do Cartão Protocolo com data de 16 de julho de 2014, expedido
pela Vigilância Sanitária;
-
Cópia do Alvará Municipal de Localização/Funcionamento;
-
Cópia da planta baixa com metragem, identificação clara dos
ambientes e número de alunos;
-
Cópia do Contrato Social;
-
Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
-
Cópia da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa
expedida pela Receita Federal;
-
Cópia da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
-
Cópia do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
-
Cópia da Certidão Positiva de Tributos Municipais com Efeito de
Negativa expedida pela SMAGF (Secretaria Municipal de Arrecadação e
Gestão Financeira);
-
Declaração de capacidade financeira firmada pelo responsável da
empresa;
-
Três vias do Regimento Escolar;
-
Três vias do Projeto Político Pedagógico;
-
Projeto de formação e de atualização continuada do corpo docente
e dos demais profissionais da escola.
Análise
O
pedido de Recredenciamento e Autorização de Funcionamento da Escola
de Educação Infantil Ser Feliz foi
recebido pelo Conselho Municipal de Educação de Esteio em 17 de
dezembro de 2014 fazendo parte do Processo nº 13/2014. Após análise
da Assessoria Técnica, constatou-se a falta do Alvará expedido pela
Vigilância Sanitária. A Comissão de Educação Infantil fez a
análise do processo e visita de verificação à escola.
Conclusão
O
Conselho Municipal de Educação de Esteio, através da Comissão de
Educação Infantil manifesta-se favoravelmente ao Recredenciamento e
Autorização Provisórios de Funcionamento da Escola
de Educação Infantil Ser Feliz
por
noventa dias, prazo no qual deverá
apresentar o Alvará expedido pela Vigilância Sanitária em
substituição ao protocolo que compõe este processo. Quando da
apresentação do Alvará será expedido parecer com novo prazo de
validade, adequando-se à legislação nacional e municipal vigente,
podendo atender conforme a Resolução CME nº 18/2014, a quantidade
máxima de alunos que segue:
Sala
3 – 20 alunos
Sala
4 – 18 alunos
Sala
5 – 18 alunos
Sala
11 – 25 alunos
Sala
12 - 25 alunos
Sala
13– 25 alunos
Sala
15 – 20 alunos
Deverá
observar na organização das turmas a proporção entre o número de
crianças e profissionais, conforme Art. 17 da Resolução CME nº
18/2014:
I
– 0 (zero) a 2 (dois) anos, até 6 (seis) crianças por
profissional e no máximo 18 (dezoito) crianças por professor;
II-
2 (dois) a 4 (quatro) anos, até 10 (dez) crianças por profissional
e no máximo 20 (vinte) crianças por professor;
III- 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, até 25 (vinte e
cinco) crianças por profissional e no máximo 25 (vinte e cinco)
crianças por professor.
Aprovado
por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária
Ordinária de 12 de março de 2015.
Esteio,
06 de abril de 2015.
Comissão
de Educação Infantil
Adriana
Kovalesyk Manera
Alessandra
de Vargas
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Grasiela
Maciel
Joelma
Guimarães
Josiane
Costa Godoi
Maria
Eduarda Chitolina
Natcha
Priscila Loureiro
Elaine
Silveira Teixeira Ferreira
Presidenta
do Conselho Municipal de Educação de Esteio
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