PARECER CME Nº 18/2017

INTERESSADO: Conselho Municipal de Educação

ASSUNTO: Indeferimento do Pedido de Autorização e Funcionamento do Centro de Educação Infantil Brincar e Aprender e Arquivamento de Processo por ser constatada insuficiência de documentos, falta de dados e/ou de informações, impossibilitando o trâmite do pedido conforme Resolução CME nº 19/2015.

RELATOR: Cláudio Luciano Dusik

PROCESSO Nº: 03/2017 – Recredenciamento e Autorização de Funcionamento Centro de Educação Infantil Brincar e Aprender

PARECER CME Nº: 18/2017

APROVADO EM: 10/08/2017

O Conselho Municipal de Educação de Esteio, com fundamento no art. 11, Inciso IV da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Leis Municipais Nº 3.644, de 30 de dezembro de 2003, art.5º Inciso VII e Nº 4.452, de 19 de novembro de 2007, art. 2º, Incisos XV e XVI possui a competência de credenciar e autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Esteio.

I – RELATÓRIO

O Centro de Educação Infantil Brincar e Aprender encaminhou os documentos em 22 de maio de 2017, referentes ao Processo de Recredenciamento e Renovação da Autorização de Funcionamento, conforme Protocolo Nº 07/17. Durante a análise, constatou-se a pendência do Alvará expedido pelo Núcleo de Vigilância Sanitária e do Alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros.

II – ANÁLISE

Após análise dos documentos, o colegiado decide indeferir o recredenciamento e arquivar o processo.

III - DECISÃO DO COLEGIADO

O Conselho Municipal de Educação de Esteio arquiva o Processo Nº 03/2017, conforme determina o Artigo 18 da Resolução CME Nº 19/2015:

Art. 18 – Quando do encaminhamento de solicitação de credenciamento/ recredenciamento for constatada insuficiência de documentos, falta de dados e/ou de informações, impossibilitando o trâmite do pedido, após contato com o proprietário, tendo decorrido o prazo de 06 (seis) meses, o processo será arquivado.

O Conselho Municipal de Educação ressalta que o Centro de Educação Infantil Brincar e Aprender deverá encaminhar novo processo de credenciamento/recredenciamento e autorização de funcionamento, mediante entrega da documentação completa, conforme Resolução CME Nº 19/2015.

Aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes na Sessão Plenária Ordinária de 10 de agosto de 2017.

                                                                                                           Esteio, 10 de agosto de 2017.

Conselheiros presentes:

Adriana Kovalczyk Manera, Alessandra de Vargas, Cláudio Luciano Dusik, Cristina Proença Cardoso, Daniela Lima da Silva, Deivid Arnold D'Ávila da Silva, Édina Beatriz de Oliveira Ilha, Elaine Silveira Teixeira Ferreira, Fernanda Girardi, Gabriela Mazoti Klein, Joelma Guimarães, Josiane Costa Godoi, Leonete Hahn dos Santos, Marcelo Ohlweiler, Natcha Priscila Loureiro, Neidi Ittner, Odete das Neves Krüger, Raquel de Souza Gressler, Samanta Fraga Dias, Simone Motta Sampaio e Verônica Andréia Ramos Pacheco Forneck.

                                                                                                               Cláudio Luciano Dusik

Presidente do Conselho Municipal de Educação