XXIII Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação-UNCME

Encontro no Centro de Convenções em Salvador - Bahia

     Nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2013, em Salvados -Bahia o XXII Encontro Nacional dos Conselhos Municipais, realizado em Salvador na Bahia.O Encontro teve como tema: " O Sistema nacional de Educação e o Pacto Federativo". Estiveram cerca de 1.500 conselheiros de educação de todo o país para discutir e aprofundar as questões referente à politica da educação brasileira e também sobre à gestão democrática da educação e o controle social das politicas educacionais.

      O Conselho Municipal de Esteio participou do evento. Estiveram presentes a presidente do CME Elaine S.T. Ferreira e a Vice-presidente Hiasmin da Fátima Lemos.

Conselheiros do Rio Grande do Sul no encontro.

Os conselheiros do RS- GRANPAL.

UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO- UNCME

CARTA DE SALVADOR 2013

A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, entidade representativa dos Conselhos Municipais de Educação, criada em 1992, organizada em todos os estados brasileiros, com a finalidade de incentivar e orientar a criação e o funcionamento destes colegiados, pauta a sua atuação nos princípios da universalização do direito à educação, da gestão democrática da política educacional e da inclusão social.

A UNCME, reunida no XXIII Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, realizado na cidade de Salvador, no Estado da Bahia, com a participação de cerca de 1500 conselheiros e convidados, reafirma seu compromisso com a garantia do direito à educação de qualidade social para todos e todas.

Nesse contexto, em que toda a sociedade brasileira se prepara para a CONAE 2014, através dos Fóruns Nacional, Estaduais, Municipais e Distrital de Educação, na mobilização crescente com a realização das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital de Educação, defendemos a instituição do Sistema Nacional de Educação, articulado pelo Plano Nacional de Educação, com foco nos princípios:

· autonomia dos entes federados;

· acesso universal e inclusivo à educação em todos os níveis, etapas e modalidades;

· financiamento necessário ao cumprimento das metas de acesso e permanência com qualidade;

· valorização dos profissionais da educação;

· promoção efetiva da gestão democrática nos Sistemas de Ensino.

No XXIII Encontro Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, a UNCME assume como compromissos de luta:

1 – aprovação urgente do Plano Nacional de Educação -PNE;

2 – garantia dos 10% do Produto Interno Bruto, para educação pública;

3 – autonomia financeira, administrativa e pedagógica dos Conselhos Municipais de Educação, no desempenho de suas funções consultiva, normativa, deliberativa, propositiva, mobilizadora e de controle social;

4 – universalização dos CME, com a função normativa nos Sistemas Municipais de Ensino;

5 – participação efetiva da UNCME na CONAE/2014, em articulação com o Conselho Nacional de Educação - CNE e o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação -FNCE;

6 – regulamentação da Educação Infantil pelos Conselhos Municipais de Educação, à luz das Diretrizes Curriculares Nacionais;

7 – assento da UNCME nos Conselhos Estaduais de Educação e no Conselho Nacional de Educação;

8 – oferta de Educação de Jovens e Adultos - EJA, com financiamento indispensável ao acesso e à qualidade social;

9 – regulamentação urgente do Regime de Colaboração entre os Sistemas de Ensino e do Pacto Federativo;

10 – gestão democrática nos Sistemas de Ensino, mediante o fortalecimento dos mecanismos de participação social;

11 – educação integral com financiamento compatível à sua implementação;

12 – aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional;

13 – formação contínua e permanente dos Conselheiros Municipais de Educação;

14 – implantação, na Educação Básica, do Custo Aluno Qualidade Inicial - CAQi;

15 – participação efetiva dos CME na elaboração, acompanhamento e avaliação dos Planos Municipais de Educação - PME;

16 – políticas que assegurem a formação e valorização dos Profissionais da Educação, com garantia de condições de trabalho e a efetivação dos Planos de Carreiras e do Piso Salarial Profissional Nacional na integralidade;

17 – garantia dos direitos dos Profissionais da Educação na definição do critério de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional;

18 – Políticas Públicas Educacionais para as populações do Campo, das Águas, das Florestas, Quilombolas, Indígenas, Ciganos, Povos Itinerantes, Refugiados, Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes em Medidas Socioeducativas;

19 – acompanhamento dos resultados do Sistema Nacional de Avaliação de Educação Básica - SAEB, da Avaliação Nacional da Educação Básica - ANEB, da Avaliação Nacional do Rendimento Escolar - ANRESC (Prova Brasil) e da Avaliação Nacional da Alfabetização - ANA;

20 – projeto “Fora da Escola não pode”, para enfrentamento da exclusão escolar, iniciativa nacional do Fundo das Nações Unidas da Infância - UNICEF, desenvolvida em parceria pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação;

21 – retomada do texto do Projeto de Lei do PNE aprovado na Câmara Federal, em especial no que se refere ao financiamento da educação, ao prazo para a elaboração ou adequação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação, com ampla participação da sociedade, e ao prazo da instituição do Sistema Nacional de Educação;

22 – conhecimento e apropriação dos dados educacionais divulgados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

23 – conhecimento dos CME sobre Orçamentos Públicos -SIOPE a fim de monitorar e garantir a qualidade dos dados informados pelos municípios.

Salvador-Bahia, 29 de outubro de 2013.

Fonte: site UNCME.